TRF3 16/01/2014 - Pág. 73 - Publicações Judiciais I - Tribunal Regional Federal 3ª Região
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 07 de janeiro de 2014.
FERNÃO POMPÊO
Juiz Federal Convocado
00042 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007277-61.2012.4.03.6100/SP
2012.61.00.007277-4/SP
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
INTERESSADO
ADVOGADO
No. ORIG.
:
:
:
:
:
Juiz Convocado FERNÃO POMPÊO
AUTO POSTO OBELISCO LTDA
SP237360 MARCELINO ALVES DE ALCÂNTARA e outro
decisão de fls. 215/216
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
: SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI
NETO
: 00072776120124036100 3 Vr SAO PAULO/SP
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT E/OU § 1º-A, DO CPC. CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO.
REITERAÇÃO DE ALEGAÇÕES. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Hipótese em que a decisão impugnada foi proferida em consonância com o disposto no artigo 557, caput e/ou
§1º-A, do Código de Processo Civil, observando-se o entendimento dominante no e. STJ e nesta c. Corte Regional
em relação a todos os aspectos abordados.
2. A mera reiteração das alegações trazidas em sede de apelação impõe a manutenção da decisão monocrática
agravada. Precedente do e. STJ.
3. No que tange às verbas discutidas nestes autos, verifica-se que o entendimento exarado monocraticamente está
no sentido da jurisprudência dominante no e. STJ e nesta c. Corte Regional.
4. Agravo legal desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 07 de janeiro de 2014.
FERNÃO POMPÊO
Juiz Federal Convocado
00043 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000402-45.2012.4.03.6110/SP
2012.61.10.000402-0/SP
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
: Juiz Convocado FERNÃO POMPÊO
: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI
: SP000002
NETO
: decisão de fls. 408/409v
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 16/01/2014
73/1539