TRF3 25/04/2014 - Pág. 339 - Publicações Judiciais I - Tribunal Regional Federal 3ª Região
(TRF/3ª Região, 2ª Turma, Desembargador Federal Cotrim Guimarães, AC 2011.61.06.003591-1, 27/11/2012)
"MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE ADICIONAIS
DE HORAS EXTRAS, NOTURNO, PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE E TRANSFERÊNCIA.
I - É devida a contribuição sobre os adicionais de horas extras, noturno, periculosidade, insalubridade e
transferência, o entendimento da jurisprudência concluindo pela natureza salarial dessas verbas.
II - Recurso desprovido".
(TRF/3ª Região, 2ª Turma, Desembargador Federal Cotrim Peixoto Junior, AMS 2010.61.26.005184-1,
13/11/2012)
Diante do exposto, nego seguimento à apelação, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil.
Intimem-se.
Após, baixem os autos à Vara de origem.
São Paulo, 10 de abril de 2014.
DENISE AVELAR
Juíza Federal Convocada
00033 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002878-68.2013.4.03.6127/SP
2013.61.27.002878-6/SP
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELADO(A)
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
:
Juíza Federal Convocada DENISE AVELAR
Caixa Economica Federal - CEF
SP105407 RICARDO VALENTIM NASSA e outro
JOSE CHIARELLI NETO E CIA LTDA e outros
JOSE CHIARELLI NETO
JULIA URBINI CHIARELLI
00028786820134036127 1 Vr SAO JOAO DA BOA VISTA/SP
DESPACHO
Fls. 75/102: Manifeste-se a parte contrária, no prazo de 10 (dez) dias.
Quanto ao pedido de alteração de advogado, anote-se, se em termos e certifique-se o cumprimento.
Intime-se.
São Paulo, 09 de abril de 2014.
DENISE AVELAR
Juíza Federal Convocada
Expediente Processual (Despacho/Decisão) Nro 28341/2014
00001 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0106034-66.1997.4.03.6181/SP
1997.61.81.106034-2/SP
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
: Juiz Convocado FERNÃO POMPÊO
: LAW KIN CHONG
: SP105701 MIGUEL PEREIRA NETO e outro
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 25/04/2014
339/1814