TRF3 14/05/2015 - Pág. 2279 - Publicações Judiciais I - Tribunal Regional Federal 3ª Região
SOUZA RIBEIRO
Desembargadora Federal
00005 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001446-03.2006.4.03.6113/SP
2006.61.13.001446-4/SP
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
REPRESENTANTE
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
AGRAVADA
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Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO
DEUSMIRA LACERDA DE SOUZA e outro
ANA FLAVIA SOUZA SILVA incapaz
SP238081 GABRIELA CINTRA PEREIRA e outro
DEUSMIRA LACERDA DE SOUZA
SP238081 GABRIELA CINTRA PEREIRA e outro
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
SP230825 FERNANDO CHOCAIR FELICIO e outro
SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
DECISÃO DE FOLHAS
EMENTA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO (ART. 557 DO CPC). PENSÃO POR MORTE. REDISCUSSÃO DA
MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER.
1. O agravo previsto no art. 557, §1º, do Código de Processo Civil tem o propósito de submeter ao órgão
colegiado o controle da extensão dos poderes do relator, bem como a legalidade da decisão monocrática proferida,
não se prestando à rediscussão da matéria já decidida.
2. Mantida a decisão agravada, eis que inexistente ilegalidade ou abuso de poder na decisão impugnada, e porque
seus fundamentos estão em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria.
3. Agravo a que se nega provimento
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 04 de maio de 2015.
SOUZA RIBEIRO
Desembargadora Federal
00006 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0016887-69.2007.4.03.9999/SP
2007.03.99.016887-0/SP
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELADO(A)
REMETENTE
AGRAVADA
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Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO
ORIPES GONCALVES MENDES
SP135997 LUIS ROBERTO OLIMPIO
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
SP092666 IZAURA APARECIDA NOGUEIRA DE GOUVEIA
SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
OS MESMOS
JUIZO DE DIREITO DA 4 VARA DE ARARAS SP
DECISÃO DE FOLHAS
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 14/05/2015
2279/2436