TRF3 25/09/2015 - Pág. 3364 - Publicações Judiciais I - Tribunal Regional Federal 3ª Região
RELATOR
APELANTE
PROCURADOR
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
AGRAVADA
No. ORIG.
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Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
MG138222 LUIS HENRIQUE ASSIS NUNES
SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
ANALICE ROCHA DA SILVA ROQUE
SP098647 CELIA ZAFALOM DE FREITAS RODRIGUES
DECISÃO DE FOLHAS
09.00.00073-4 1 Vr URANIA/SP
EMENTA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO (ART. 557 DO CPC). BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REDISCUSSÃO DA
MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER.
1. O agravo previsto no art. 557, §1º, do Código de Processo Civil tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da
extensão dos poderes do relator, bem como a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando à rediscussão da matéria já
decidida.
2. Mantida a decisão agravada, eis que inexistente ilegalidade ou abuso de poder na decisão impugnada, e porque seus fundamentos estão
em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria.
3. Agravo a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do
presente julgado.
São Paulo, 14 de setembro de 2015.
SOUZA RIBEIRO
Desembargador Federal
00047 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0043230-29.2012.4.03.9999/SP
2012.03.99.043230-0/SP
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
AGRAVADA
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
:
:
Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
SP284895B DANNYLO ANTUNES DE SOUSA ALMEIDA
SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
JOEL DONIZETE VALIM
SP105185 WALTER BERGSTROM
DECISÃO DE FOLHAS
08.00.00236-3 2 Vr LIMEIRA/SP
EMENTA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO (ART. 557 DO CPC). BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REDISCUSSÃO DA
MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER.
1. O agravo previsto no art. 557, §1º, do Código de Processo Civil tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da
extensão dos poderes do relator, bem como a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando à rediscussão da matéria já
decidida.
2. Mantida a decisão agravada, eis que inexistente ilegalidade ou abuso de poder na decisão impugnada, e porque seus fundamentos estão
em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria.
3. Agravo a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª
Região, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL. O JUIZ FEDERAL CONVOCADO SILVA
NETO ACOMPANHOU O RELATOR, RESSALVANDO ENTENDIMENTO PESSOAL.
São Paulo, 14 de setembro de 2015.
SOUZA RIBEIRO
Desembargador Federal
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 25/09/2015
3364/3616