TRF3 12/08/2016 - Pág. 781 - Publicações Judiciais I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal 3ª Região
assunção de responsabilidade pelas fórmulas e preparação de rações para animais, bem como a sua fiscalização.- Matéria preliminar rejeitada. Remessa
oficial e apelação providas. (MAS - 0016559120144036112 - Desembargador Federal André Nabarrete - 4ª Turma - e-DJF3 Judicial 1
DATA:03/12/2015). E o Decreto 69.134/71, ao regulamentar a Lei 5.517/68, especifica as entidades que estão obrigadas ao registro:Art. 1º Estão
obrigadas a registro no Conselho de Medicina Veterinária correspondente à região onde funcionarem as firmas, associações, companhias, cooperativas,
empresas de economia mista e outras que exerçam atividades peculiares à medicina veterinária, a saber:a) firmas de planejamento e de execução de
assistência técnica à pecuária;b) hospitais, clínicas e serviços médico-veterinários;c) demais entidades dedicadas à execução direta dos serviços
específicos de medicina veterinária previstos nos artigos 5º e 6º da Lei número 5.517, de 23 de outubro de 1968;Vê-se, portanto, que as atividades
desenvolvidas pelas autoras não estão incluídas nos dispositivos supracitados, pelo que não estão obrigadas a manter-se registro no CRMV. Diante do
exposto, defiro a antecipação de tutela para determinar a suspensão da exigibilidade de anuidades. Intimem-se.
ACAO SUMARIA (PROCEDIMENTO COMUM SUMARIO)
0002339-76.2005.403.6000 (2005.60.00.002339-2) - SEBASTIAO PAULO XAVIER(MS002271 - JOAO CATARINO TENORIO DE
NOVAES E MS007781 - ALEXSANDRA LOPES NOVAES) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS(Proc. ELLEN LIMA
DOS ANJOS LOPES FERREIRA)
FICA O AUTOR INTIMADO DE QUE O PROCESSO FOI DESARQUIVADO E QUE NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE
DEZ DIAS O PROCESSO RETORNARÁ AO ARQUIVO.
MANDADO DE SEGURANCA
0000023-08.1996.403.6000 (96.0000023-9) - CLOTILDE NOVAES X ADILSON DOS ANJOS X ANGELA CLEIDE FRANCO GOMES X
IZABEL NANCI FERREIRA CARDOSO DE SOUZA X ANTONIO RAMAO AQUINO X ROSANGELA ARRUDA MENDONCA X RAMAO
COLMAN X OSCAR NILO CATHCART X ANTONIO DA SILVA BRANDAO X ELIOMAR MARQUES PINHEIRO X ADOLFO JOSE DE
AQUINO X MARCIA BOSSAY BRAGA X ISMAEL FERREIRA DE ARRUDA X LUCINEIDE MIRANDA DE SOUZA X DIONE PEREIRA
KLEIBER(MS006335 - MARCIO TULLER ESPOSITO) X DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO DE MATO GROSSO DO SUL(Proc.
1382 - JOAO HELIOFAR DE JESUS VILLAR)
FICA O AUTOR INTIMADO DE QUE O PROCESSO FOI DESARQUIVADO E QUE NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE
DEZ DIAS O PROCESSO RETORNARÁ AO ARQUIVO
EXECUCAO CONTRA A FAZENDA PUBLICA
0007909-77.2004.403.6000 (2004.60.00.007909-5) - SERGIO LEAL ATALLA(MS004922 - NOELY GONCALVES VIEIRA WOITSCHACH E
MS006955E - PLINIO JOSE TUDE NAKASHIAN) X MILTON BRAGA(MS004922 - NOELY GONCALVES VIEIRA WOITSCHACH) X
MARCOS DA COSTA RAMOS(MS004922 - NOELY GONCALVES VIEIRA WOITSCHACH) X EDY EPUMUCENO
RODRIGUES(MS004922 - NOELY GONCALVES VIEIRA WOITSCHACH) X UNIAO FEDERAL(MS008899 - CARLOS SUSSUMU
KOUMEGAWA) X SERGIO LEAL ATALLA X UNIAO FEDERAL X MILTON BRAGA X UNIAO FEDERAL X MARCOS DA COSTA
RAMOS X UNIAO FEDERAL X EDY EPUMUCENO RODRIGUES X UNIAO FEDERAL
FICA O AUTOR INTIMADO DE QUE O PROCESSO FOI DESARQUIVADO E QUE NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE
DEZ DIAS O PROCESSO RETORNARÁ AO ARQUIVO.
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DOURADOS
2A VARA DE DOURADOS
JANETE LIMA MIGUEL
Juíza Federal
CARINA LUCHESI MORCELI GERVAZONI
Diretora de Secretaria
Expediente Nº 6805
ACAO ORDINARIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINARIO)
0003143-52.2016.403.6002 - JULIO CESAR DE SOUZA REGINATTO(SP325478 - BRUNO ALVES DAUFENBACK) X CAIXA
ECONOMICA FEDERAL - CEF
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 12/08/2016
781/804