TRF3 03/08/2017 - Pág. 1632 - Publicações Judiciais I - JEF - Tribunal Regional Federal 3ª Região
0000652-15.2017.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6333005784
AUTOR: ALMIR DE FREITAS BARBOSA (SP307045 - THAIS TAKAHASHI)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)
Recebo a inicial.
Passo a analisar as questões processuais pendentes.
I - O pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado na inicial não merece acolhida.
A concessão da medida antecipatória está condicionada aos pressupostos do arts. 294 e 300 do Código de Processo Civil, combinado com o art. 4º da Lei n.º
10.259/2001 (aplicado por analogia), a saber: prova inequívoca dos fatos que confira verossimilhança às alegações da parte autora, fundado receio de dano irreparável
ou de difícil reparação e reversibilidade da medida.
No caso concreto, os elementos de prova trazidos com a inicial não são inequívocos quanto aos fatos que sustentam a pretensão da parte autora.
Além disso, a natureza do benefício pleiteado recomenda o prévio contraditório, sem o qual não é possível formar um juízo adequado sobre a verossimilhança das
alegações deduzidas na inicial.
Indefiro, portanto, a medida antecipatória pleiteada, sem prejuízo da posterior reapreciação do pedido em caso de alteração da situação fática ou jurídica ou no
momento da prolação da sentença.
II – Cite-se o réu.
III – Após apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 dias.
IV – Com relação aos atos instrutórios, determino o seguinte:
a) Para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, designo o dia 15/02/2018, às 15h20, oportunidade em que as partes ficarão responsáveis por
trazer as testemunhas e todas as demais provas que entenderem relevantes para a instrução do feito.
V – Defiro a gratuidade de justiça.
Intimem-se as partes, nas pessoas de seus representantes e o Ministério Público Federal, se for o caso, ficando dispensada a intimação do autor que não esteja
assistido por advogado.
ATO ORDINATÓRIO - 29
0001123-65.2016.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2017/6333003182
AUTOR: BRUNO LEANDRO BELTRAME (SP266101 - VILMA DE MATOS CIPRIANO)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)
Ficam as partes intimadas da data da audiência, a ser realizada em 1º de setembro de 2017, às 12hs, nas dependências da Penitenciária de Rio Claro/SP, pelo perito
Nstor Colletes Truite Junior.
APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:
Tendo em vista a apresentação do(s) laudo(s) pelo(s) perito(s) do Juízo, ficam as partes, bem como o MPF, se for o caso, intimados a se manifestarem,
no prazo de 10 (dez) dias.
0002868-80.2016.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2017/6333003156
AUTOR: MIGUEL ARAUJO DIAS (SP309442 - ILMA MARIA DE FIGUEIREDO)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)
0000352-53.2017.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2017/6333003172
AUTOR: MARIA APARECIDA DOS SANTOS (SP203092 - JORGE ANTONIO REZENDE OSORIO)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)
0003095-70.2016.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2017/6333003166
AUTOR: MARIA APARECIDA DE SOUSA (SP188870 - ADRIANA DE FATIMA GARCIA DOS SANTOS)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)
0003088-78.2016.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2017/6333003165
AUTOR: ALESSANDRO LUIS FUZATTO (SP256233 - ANGELA MORGANA GOMES DA COSTA DUTRA)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)
0003022-98.2016.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2017/6333003163
AUTOR: PAULO SERRA FERREIRA DE CAMARGO (SP262009 - CAMILA MARIA OLIVEIRA PACAGNELLA)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)
0003019-46.2016.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2017/6333003170
AUTOR: EUNICE PEREIRA DE SA (SP179680 - ROSANA DEFENTI RAMOS)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)
0002631-46.2016.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2017/6333003153
AUTOR: MARIA ROSA DO NASCIMENTO (SP279627 - MARIANA FRANCO RODRIGUES)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)
0003006-47.2016.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2017/6333003161
AUTOR: ROSALINA AVANZI PALMA (SP262009 - CAMILA MARIA OLIVEIRA PACAGNELLA)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)
0000837-87.2016.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2017/6333003142
AUTOR: ANGELA ISABEL LEOCADIO (SP054459 - SEBASTIAO DE PAULA RODRIGUES)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 03/08/2017
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