TRF3 04/08/2017 - Pág. 319 - Publicações Judiciais I - Tribunal Regional Federal 3ª Região
III - O acórdão embargado, ademais, não levou em consideração o teor do artigo 26 da Lei 10.931/04, do artigo 70 da LUG (Decreto
57.663/66) e do artigo 206, § 3º, VIII do CC, que reforçariam a constatação da prescrição, mesmo se adotado o entendimento
defendido pela CEF.
IV - Hipótese em que os embargos declaratórios são opostos com nítido caráter infringente.
V - Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª
Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do
presente julgado.
São Paulo, 25 de julho de 2017.
VALDECI DOS SANTOS
Desembargador Federal
00010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001360-39.2000.4.03.6114/SP
2000.61.14.001360-0/SP
RELATOR
EMBARGANTE
ADVOGADO
EMBARGADO
INTERESSADO
ADVOGADO
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Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS
Caixa Economica Federal - CEF
SP220257 CARLA SANTOS SANJAD e outro(a)
ACÓRDÃO DE FLS.
JOAO DE SOUSA RIL
SP153878 HUGO LUIZ TOCHETTO e outro(a)
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
I - Não houve qualquer vício sanável na via dos embargos declaratórios.
II - A matéria objeto dos presentes embargos de declaração traz questão que foi apreciada de forma clara com o mérito da causa, não
apresentando o acórdão embargado, obscuridade, contradição ou omissão.
III - Hipótese em que os embargos declaratórios são opostos com nítido caráter infringente.
IV - Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª
Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do
presente julgado.
São Paulo, 25 de julho de 2017.
VALDECI DOS SANTOS
Desembargador Federal
00011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0085089-83.1992.4.03.6100/SP
95.03.040950-0/SP
RELATOR
EMBARGANTE
ADVOGADO
EMBARGADO
INTERESSADO
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Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS
Uniao Federal
SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS
ACÓRDÃO DE FLS.
NELIDE ESTHER MENEGON ZACCARELLI (=ou> de 60 anos) e outros(as)
YOLANDA BOSISIO GONCALVES (= ou > de 60 anos)
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 04/08/2017
319/1109