TRF3 01/03/2018 - Pág. 504 - Publicações Judiciais I - Capital SP - Tribunal Regional Federal 3ª Região
ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO
0008466-93.2010.403.6181 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0014083-68.2009.403.6181
(2009.61.81.014083-8)) JUSTICA PUBLICA(Proc. 993 - PATRICK MONTEMOR FERREIRA) X MILANE ROMERO DE
CARVALHO(SP230313 - APARECIDA MARIA PEREIRA)
Processo nº 0008466-93.2010.403.61811 - Dispõe o artigo 16 da Lei nº 9.289, de 04/07/1996:Art. 16. Extinto o processo, se a parte
responsável pelas custas, devidamente intimada, não as pagar dentro de quinze dias, o Diretor de Secretaria encaminhará os elementos
necessários à Procuradoria da Fazenda Nacional, para sua inscrição como dívida ativa da União.Por sua vez, o artigo 1º da Portaria nº 75,
de 29/03/2012, do Ministério da Fazenda, publicada no D.O.U. de 29/03/2012, dispõe:Art. 1º Determinar:I - a não inscrição na Dívida
Ativa da União de débito de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais);
(...)Segundo se observa dos autos a sentenciada MILANE ROMERO DE CARVALHO foi condenada ao pagamento das custas
processuais no valor de R$ 297,95 (duzentos e noventa e sete reais e noventa e cinco centavos), sendo que, embora pessoalmente intimada,
não efetuou o pagamento no prazo legal.Esse valor, entretanto, não enseja a inscrição na dívida ativa, pois está aquém do limite de R$
1.000,00 (mil reais), estipulado pelo Ministério da Fazenda.Diante do exposto, deixo de determinar a expedição de ofício à Fazenda
Nacional, por se tratar de providência inócua e que servirá apenas para sobrecarregar ainda mais os serviços cartorários.2 - Dê-se vista ao
Ministério Público Federal para ciência.3 - Oportunamente, arquivem-se os autos. São Paulo, 22 de fevereiro de 2018.RAECLER
BALDERSCAJuíza Federal
Expediente Nº 6678
CARTA PRECATORIA
0012407-75.2015.403.6181 - JUIZO DA 1 VARA DO FORUM FEDERAL DE RESENDE - RJ X JUSTICA PUBLICA X AHMAD
ALI NASSER(SP296432 - FERNANDO PIRES ROSA E SP177353 - RAMSES BENJAMIN SAMUEL COSTA GONCALVES) X
JUIZO DA 3 VARA FORUM FEDERAL CRIMINAL - SP(SP296432 - FERNANDO PIRES ROSA)
Fls. 93/94: Diante da falta de assinatura da petição de fls. 73/82, intime-se a Defesa para que proceda à regularização desta no prazo de 03
(três) dias. Após, encaminhe-se cópia desta para o CEPEMA.
Expediente Nº 6679
ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO
0001071-40.2016.403.6181 - JUSTICA PUBLICA X ANTONIO CARLOS BELINI AMORIM(SP108536 - CELSO AUGUSTO
HENTSCHOLEK VALENTE E SP253891 - HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI E SP055914 - FRANCISCO TOLENTINO
NETO E SP316079 - BRUNO BARRIONUEVO FABRETTI E SP366273 - ADEMIR BARRETO JUNIOR E SP372732 - VIRGINIA
GOMES DE BARROS E SILVA E SP402137 - JAMILE MARIAM MASSAD) X TANIA REGINA GUERTAS(SP356932 GLAUTER FORTUNATO DIAS DEL NERO E SP389966 - LUCA PADOVAN CONSIGLIO E SP391504 - CAIO MENDONCA
RIBEIRO FAVARETTO) X BRUNO VAZ AMORIM(SP131197 - LUIS CARLOS DIAS TORRES E SP222569 - LEANDRO
ALTERIO FALAVIGNA E SP305946 - ANDREA VAINER E SP329214 - FERNANDA PETIZ MELO BUENO E SP337380 ANDRE ROSENGARTEN CURCI E SP346217 - PAULO TIAGO SULINO MULITERNO E SP324797 - PEDRO SANCHEZ
FUNARI E SP216513E - BRUNA ZOLFAN VIZZONE E SP399990 - FRANCISCO FELIPPE LEBRAO AGOSTI E SP219967E NATALIA GONCALVES RICARDI E SP216964E - BEATRIZ VILLANOVA) X FELIPE VAZ AMORIM(SP131197 - LUIS
CARLOS DIAS TORRES E SP222569 - LEANDRO ALTERIO FALAVIGNA E SP305946 - ANDREA VAINER E SP329214 FERNANDA PETIZ MELO BUENO E SP337380 - ANDRE ROSENGARTEN CURCI E SP216964E - BEATRIZ VILLANOVA E
SP346217 - PAULO TIAGO SULINO MULITERNO E SP324797 - PEDRO SANCHEZ FUNARI E SP216513E - BRUNA
ZOLFAN VIZZONE) X ZULEICA AMORIM(SP188845 - MARCIO SERGIO DE OLIVEIRA E SP142871 - MARIO SERGIO DE
OLIVEIRA E SP200183 - FABIANA GUSTIS E SP261752 - NIVALDO MONTEIRO) X FABIO CONCHAL RABELLO(SP290437
- JULIANA ALENCAR DE ANDRADE SILVA E SP109664 - ROSA MARIA NEVES ABADE E SP369774 - RAFAEL ALVES DE
PAIVA) X FABIO LUIZ RALSTON SALLES(SP164056 - PAULO EDUARDO BUSSE FERREIRA FILHO E SP398322A - BRUNA
BEVILACQUA GOMES) X CINTIA APARECIDA ANHESINI(SP076225 - MARTIM DE ALMEIDA SAMPAIO E SP068264 HEIDI VON ATZINGEN E SP127776 - ANDRE KESSELRING DIAS GONCALVES E SP309023 - EDUARDO VON ATZINGEN
DE ALMEIDA SAMPAIO) X KATIA DOS SANTOS PIAUY(SP228828 - ANA PAULA DOS SANTOS PIAUY E SP229292 SAMUEL MARQUES SILVA) X ELISANGELA MORAES PASTRE(SP138622 - ANTONIO PIVETTA JUNIOR) X CELIA
BEATRIZ WESTIN DE CERQUEIRA LEITE(SP031509 - MARIANO DE SIQUEIRA NETO E SP273285 - ANDRE MARTINS DE
SIQUEIRA E SP165797 - NEY DE MELLO ALMADA E SP260994 - ERASMO DOS SANTOS) X FABIO EDUARDO DE
CARVALHO PINTO(SP071363 - REINALDO QUATTROCCHI) X CAMILA TOSTES COSTA(SP081663 - IVAN CARLOS DE
ARAUJO E SP086478 - AMELIA DE FATIMA AVERSA ARAUJO E SP236542 - CESAR EDUARDO LAVOURA ROMÃO E
SP246201 - ENRICO PIRES DO AMARAL E SP256857 - CHRISTIANY PEGORARI CONTE E SP293716 - BEATRIZ SALLES
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 01/03/2018
504/842