TRF3 03/07/2018 - Pág. 78 - Publicações Judiciais I - Capital SP - Tribunal Regional Federal 3ª Região
Com efeito, a concessão de liminar em mandado de segurança sem a manifestação da parte contrária
é medida excepcional, só possível se houver risco de que a notificação da autoridade impetrada comprometa a eficácia
da medida. Não é o caso dos autos. Como se não bastasse, é sempre de bom alvitre que antes se ouça a autoridade
impetrada sobre os termos da petição inicial, a fim de que se tenha um melhor campo de análise.
Assim sendo, em análise sumária, inerente à apreciação do pedido liminar em mandado de segurança,
entendo ser necessária a prévia oitiva da autoridade coatora.
Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as necessárias informações, no prazo de
10 (dez) dias.
Após a manifestação da autoridade impetrada, tornem os autos à conclusão imediata para apreciação
da liminar.
Intimem-se. Cumpra-se.
SãO PAULO, 29 de junho de 2018.
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) Nº 5008196-52.2018.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo
IMPETRANTE: ANTONIO EDUARDO DA COSTA, ANDERSON SENHUK, ANDERSON RICHARD RODRIGUES DA SILVA, CALIXTO FRANCISCO
MARTINS, EDUARDO BRITO LACERDA, FAGNER DOS SANTOS MENDES ZACARO, FERNANDO FAITARONE BRASILINO, FERNANDO HENRIQUE
GLERIANO, FILIPI CESAR SILVA BORGES, GUILHERME DOS SANTOS PALADINO, JORGE DOURADO RODRIGUES, MARCOS ROGERIO ESPIACE,
MOACIR CASTILHO JUNIOR, NECLAIR ROBERTO LEITE, PAULO RENAN NUNES MARQUEZINI, RAFAEL SIMIELLI, REINALDO TOSHIO
NAKAMURA, RODRIGO MORENO MORON, UDEIR MIGUEL DA SILVA, VALDEMIR FELISBINO
Advogado do(a) IMPETRANTE: VANESSA EMILIA CAVALLI LOPES - SP283153
Advogado do(a) IMPETRANTE: VANESSA EMILIA CAVALLI LOPES - SP283153
Advogado do(a) IMPETRANTE: VANESSA EMILIA CAVALLI LOPES - SP283153
Advogado do(a) IMPETRANTE: VANESSA EMILIA CAVALLI LOPES - SP283153
Advogado do(a) IMPETRANTE: VANESSA EMILIA CAVALLI LOPES - SP283153
Advogado do(a) IMPETRANTE: VANESSA EMILIA CAVALLI LOPES - SP283153
Advogado do(a) IMPETRANTE: VANESSA EMILIA CAVALLI LOPES - SP283153
Advogado do(a) IMPETRANTE: VANESSA EMILIA CAVALLI LOPES - SP283153
Advogado do(a) IMPETRANTE: VANESSA EMILIA CAVALLI LOPES - SP283153
Advogado do(a) IMPETRANTE: VANESSA EMILIA CAVALLI LOPES - SP283153
Advogado do(a) IMPETRANTE: VANESSA EMILIA CAVALLI LOPES - SP283153
Advogado do(a) IMPETRANTE: VANESSA EMILIA CAVALLI LOPES - SP283153
Advogado do(a) IMPETRANTE: VANESSA EMILIA CAVALLI LOPES - SP283153
Advogado do(a) IMPETRANTE: VANESSA EMILIA CAVALLI LOPES - SP283153
Advogado do(a) IMPETRANTE: VANESSA EMILIA CAVALLI LOPES - SP283153
Advogado do(a) IMPETRANTE: VANESSA EMILIA CAVALLI LOPES - SP283153
Advogado do(a) IMPETRANTE: VANESSA EMILIA CAVALLI LOPES - SP283153
Advogado do(a) IMPETRANTE: VANESSA EMILIA CAVALLI LOPES - SP283153
Advogado do(a) IMPETRANTE: VANESSA EMILIA CAVALLI LOPES - SP283153
Advogado do(a) IMPETRANTE: VANESSA EMILIA CAVALLI LOPES - SP283153
IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA/SP, CONSELHO
REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 03/07/2018
78/972