TRF3 23/07/2018 - Pág. 1077 - Publicações Judiciais I - Tribunal Regional Federal 3ª Região
Recebo a apelação (Id. nº 1446523) apenas no efeito devolutivo, ante a sentença que concedeu a segurança pleiteada, nos termos
do artigo 14, §3º, da Lei 12016/09.
Publique-se. Intime-se. Após, conclusos.
São Paulo, 18 de julho de 2018.
APELAÇÃO (198) Nº 5002679-03.2017.4.03.6100
RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE
APELANTE: VIVA VILA OLIMPIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, PONTO TAMBORE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., PONTO BRISA MAR
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, VIVA IBIRAPUERA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, PONTO FREI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA,
PONTO MARKET PLACE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., PONTO DON COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, PONTO PRIME ELDORADO
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO
Advogados do(a) APELANTE: LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549, EMELY ALVES PEREZ - SP315560
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APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, VIVA VILA OLIMPIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, PONTO TAMBORE COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA., PONTO BRISA MAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, VIVA IBIRAPUERA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, PONTO FREI
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, PONTO MARKET PLACE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., PONTO DON COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA,
PONTO PRIME ELDORADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO
Advogados do(a) APELADO: LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549, EMELY ALVES PEREZ - SP315560
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D E C I S ÃO
Recebo as apelações interpostas pelos contribuintes (Id. nº 1424115) e pela União (Id. nº 1424107) nos efeitos devolutivo e
suspensivo, consoante o artigo 1.012 do CPC.
Publique-se. Intime-se. Após, conclusos.
São Paulo, 18 de julho de 2018.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5000313-10.2017.4.03.6126
RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE
APELANTE: M FALCHERO ALIMENTOS EIRELI, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRÉ-SP, UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 23/07/2018
1077/1939