TRF3 05/12/2018 - Pág. 764 - Publicações Judiciais I - Tribunal Regional Federal 3ª Região
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5011888-93.2017.4.03.6100
RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIA MARCONDES
APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
APELADO: BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, BCEM COMERCIO
DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS
LTDA, BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, BCEM COMERCIO DE
PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS
LTDA, BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, BCEM COMERCIO DE
PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS
LTDA, BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, BCEM COMERCIO DE
PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS
LTDA, BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, BCEM COMERCIO DE
PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS
LTDA, BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, BCEM COMERCIO DE
PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS
LTDA, BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, BCEM COMERCIO DE
PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS
LTDA, BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, BCEM COMERCIO DE
PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
Advogados do(a) APELADO: MARCELO SOARES CABRAL - SP1878430A, SILVIA RODRIGUES PEREIRA PACHIKOSKI - SP130219
Advogados do(a) APELADO: SILVIA RODRIGUES PEREIRA PACHIKOSKI - SP130219, MARCELO SOARES CABRAL - SP1878430A
Advogados do(a) APELADO: MARCELO SOARES CABRAL - SP1878430A, SILVIA RODRIGUES PEREIRA PACHIKOSKI - SP130219
Advogados do(a) APELADO: MARCELO SOARES CABRAL - SP1878430A, SILVIA RODRIGUES PEREIRA PACHIKOSKI - SP130219
Advogados do(a) APELADO: MARCELO SOARES CABRAL - SP1878430A, SILVIA RODRIGUES PEREIRA PACHIKOSKI - SP130219
Advogados do(a) APELADO: MARCELO SOARES CABRAL - SP1878430A, SILVIA RODRIGUES PEREIRA PACHIKOSKI - SP130219
Advogados do(a) APELADO: MARCELO SOARES CABRAL - SP1878430A, SILVIA RODRIGUES PEREIRA PACHIKOSKI - SP130219
Advogados do(a) APELADO: MARCELO SOARES CABRAL - SP1878430A, SILVIA RODRIGUES PEREIRA PACHIKOSKI - SP130219
Advogados do(a) APELADO: MARCELO SOARES CABRAL - SP1878430A, SILVIA RODRIGUES PEREIRA PACHIKOSKI - SP130219
Advogados do(a) APELADO: MARCELO SOARES CABRAL - SP1878430A, SILVIA RODRIGUES PEREIRA PACHIKOSKI - SP130219
Advogados do(a) APELADO: MARCELO SOARES CABRAL - SP1878430A, SILVIA RODRIGUES PEREIRA PACHIKOSKI - SP130219
Advogados do(a) APELADO: MARCELO SOARES CABRAL - SP1878430A, SILVIA RODRIGUES PEREIRA PACHIKOSKI - SP130219
Advogados do(a) APELADO: MARCELO SOARES CABRAL - SP1878430A, SILVIA RODRIGUES PEREIRA PACHIKOSKI - SP130219
Advogados do(a) APELADO: MARCELO SOARES CABRAL - SP1878430A, SILVIA RODRIGUES PEREIRA PACHIKOSKI - SP130219
Advogados do(a) APELADO: MARCELO SOARES CABRAL - SP1878430A, SILVIA RODRIGUES PEREIRA PACHIKOSKI - SP130219
Advogados do(a) APELADO: MARCELO SOARES CABRAL - SP1878430A, SILVIA RODRIGUES PEREIRA PACHIKOSKI - SP130219
Advogados do(a) APELADO: MARCELO SOARES CABRAL - SP1878430A, SILVIA RODRIGUES PEREIRA PACHIKOSKI - SP130219
Advogados do(a) APELADO: MARCELO SOARES CABRAL - SP1878430A, SILVIA RODRIGUES PEREIRA PACHIKOSKI - SP130219
Advogados do(a) APELADO: MARCELO SOARES CABRAL - SP1878430A, SILVIA RODRIGUES PEREIRA PACHIKOSKI - SP130219
Advogados do(a) APELADO: MARCELO SOARES CABRAL - SP1878430A, SILVIA RODRIGUES PEREIRA PACHIKOSKI - SP130219
Advogados do(a) APELADO: MARCELO SOARES CABRAL - SP1878430A, SILVIA RODRIGUES PEREIRA PACHIKOSKI - SP130219
Advogados do(a) APELADO: MARCELO SOARES CABRAL - SP1878430A, SILVIA RODRIGUES PEREIRA PACHIKOSKI - SP130219
Advogados do(a) APELADO: MARCELO SOARES CABRAL - SP1878430A, SILVIA RODRIGUES PEREIRA PACHIKOSKI - SP130219
Advogados do(a) APELADO: MARCELO SOARES CABRAL - SP1878430A, SILVIA RODRIGUES PEREIRA PACHIKOSKI - SP130219
Advogados do(a) APELADO: MARCELO SOARES CABRAL - SP1878430A, SILVIA RODRIGUES PEREIRA PACHIKOSKI - SP130219
Advogados do(a) APELADO: MARCELO SOARES CABRAL - SP1878430A, SILVIA RODRIGUES PEREIRA PACHIKOSKI - SP130219
Advogados do(a) APELADO: MARCELO SOARES CABRAL - SP1878430A, SILVIA RODRIGUES PEREIRA PACHIKOSKI - SP130219
Advogados do(a) APELADO: MARCELO SOARES CABRAL - SP1878430A, SILVIA RODRIGUES PEREIRA PACHIKOSKI - SP130219
Advogados do(a) APELADO: MARCELO SOARES CABRAL - SP1878430A, SILVIA RODRIGUES PEREIRA PACHIKOSKI - SP130219
Advogados do(a) APELADO: MARCELO SOARES CABRAL - SP1878430A, SILVIA RODRIGUES PEREIRA PACHIKOSKI - SP130219
Advogados do(a) APELADO: MARCELO SOARES CABRAL - SP1878430A, SILVIA RODRIGUES PEREIRA PACHIKOSKI - SP130219
Advogados do(a) APELADO: MARCELO SOARES CABRAL - SP1878430A, SILVIA RODRIGUES PEREIRA PACHIKOSKI - SP130219
Advogados do(a) APELADO: MARCELO SOARES CABRAL - SP1878430A, SILVIA RODRIGUES PEREIRA PACHIKOSKI - SP130219
Advogados do(a) APELADO: MARCELO SOARES CABRAL - SP1878430A, SILVIA RODRIGUES PEREIRA PACHIKOSKI - SP130219
Advogados do(a) APELADO: MARCELO SOARES CABRAL - SP1878430A, SILVIA RODRIGUES PEREIRA PACHIKOSKI - SP130219
Advogados do(a) APELADO: MARCELO SOARES CABRAL - SP1878430A, SILVIA RODRIGUES PEREIRA PACHIKOSKI - SP130219
Advogados do(a) APELADO: SILVIA RODRIGUES PEREIRA PACHIKOSKI - SP130219, MARCELO SOARES CABRAL - SP1878430A
Advogados do(a) APELADO: SILVIA RODRIGUES PEREIRA PACHIKOSKI - SP130219, MARCELO SOARES CABRAL - SP1878430A
Advogados do(a) APELADO: SILVIA RODRIGUES PEREIRA PACHIKOSKI - SP130219, MARCELO SOARES CABRAL - SP1878430A
R ELATÓR IO
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 05/12/2018
764/2591