TRF3 05/12/2018 - Pág. 765 - Publicações Judiciais I - Tribunal Regional Federal 3ª Região
Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal contra acórdão proferido pela 3ª Turma desta E. Corte (Id.
nº 3361134) que, por unanimidade, deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação, para o fim de determinar que a compensação,
cujo direito foi reconhecido nestes autos, não poderá ser efetuada com as contribuições sociais elencadas no artigo 11, parágrafo único,
alíneas "a", "b" e "c" da Lei nº 8.212/199, mantendo-se no mais, a sentença que julgou procedente o pedido na ação declaratória para
assegurar à parte autora o direito de recolher as contribuições para o PIS e COFINS sem a incidência do ICMS nas respectivas bases de
cálculo, bem como reconhecer o direito de proceder, após o trânsito em julgado da sentença, à restituição e/ou compensação dos valores
indevidamente recolhidos no período dos cinco anos que antecederam ao ajuizamento desta ação, monetariamente atualizados apenas
pela taxa Selic.
Alega a embargante a legalidade da inclusão de ICMS na base de cálculo de PIS/COFINS. Requer o prequestionamento
explícito dos artigos 489, §1º, incisos IV a VI, artigo 525, §13, artigos 926, 927, § 3º, 1.040, 1.036, 1.039, todos do CPC e artigo 27,
da Lei nº 9.868/99. Pleiteia o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão resultante do julgamento dos embargos de declaração
opostos pela União perante o STF (Id. n.º 3398308).
Intimada, a parte embargada apresentou resposta (Id. n.º 3734383).
É o relatório.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5011888-93.2017.4.03.6100
RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIA MARCONDES
APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
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DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 05/12/2018
765/2591