TRF3 20/03/2019 - Pág. 928 - Publicações Judiciais I - Tribunal Regional Federal 3ª Região
ADVOGADO
INTERESSADO
ADVOGADO
INTERESSADO
ADVOGADO
EXCLUIDO(A)
ADVOGADO
No. ORIG.
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SP106081 MARIA BERNADETE BOLSONI PITTON
SP118083 FREDERICO BENDZIUS
Agencia Nacional de Aviacao Civil ANAC
SP220000 ANA CLAUDIA FERREIRA PASTORE
AMERICAN AIRLINES INC
SP154694 ALFREDO ZUCCA NETO
SP248740 GUILHERME LOPES DO AMARAL
Fundacao de Protecao e Defesa do Consumidor PROCON/MS
FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON ACRE e outros(as)
FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON ALAGOAS
FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON AMAPA
FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON AMAZONAS
FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON BAHIA
FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON CEARA
FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON DISRITO FEDERAL
FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON ESPIRITO SANTO
FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON GOIAS
FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA AO CONSUMIDOR PROCON MARANHAO
FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON MATO GROSSO
FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA AO CONSUMIDOR PROCON MINAS GERAIS
FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON PARA
FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON PARAIBA
FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON PARANA
FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON PIAUI
FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON RIO DE JANEIRO
FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON RIO GRANDE DO NORTE
FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON RIO GRANDE DO SUL
FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON RONDONIA
FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON RORAIMA
FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON SANTA CATARINA
FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON TOCANTINS
SP146249 VALTER FARID ANTONIO JUNIOR e outro(a)
00291168420084036100 21 Vr SAO PAULO/SP
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPANHIA AÉREA. DECRETO 6.523/08. RELAÇÕES DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL
OBJETIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. A embargante alega que o acórdão teria sido omisso quanto aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como quanto às questões fáticas
que impediriam a aplicação do Decreto 6.523/2008.
2. Se a empresa presta um serviço ininterrupto, ofertando aos consumidores passagens aéreas por meio de sítio eletrônico durante 24 (vinte e quatro) horas
por dia e 7 (sete) dias por semana, deve oferecer um Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) também ininterrupto.
3. Não há omissão no acórdão embargado, que concluiu que o Decreto 6.523/08 foi editado com vistas à disponibilização de informações claras e adequadas
aos consumidores, concretizando o dever de informação inerente à responsabilidade civil objetiva das empresas, em consonância com os princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade.
4. É cediço que as companhias aéreas possuem responsabilidade civil objetiva, da qual decorre o dever de informação aos consumidores, cuja observância
deve se dar desde o momento da venda e da emissão dos bilhetes aéreos. Precedentes do STJ e deste Tribunal.
5. Em suma, o que se percebe é que a embargante busca a revisão do julgado, o que não é possível em sede de embargos de declaração e pode ensejar a
aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
6. De outra parte, no tocante ao prequestionamento, frise-se que é desnecessária a referência expressa aos dispositivos legais e constitucionais tidos por
violados, pois o exame da questão, à luz dos temas invocados, é mais do que suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores.
7. Por fim, ainda que os embargos tenham como propósito o prequestionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o conhecimento do recurso, que se
verifique a existência de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o que não ocorre no caso dos presentes autos.
8. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 13 de março de 2019.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 20/03/2019
928/2991