TRF3 09/05/2019 - Pág. 265 - Publicações Judiciais I - Capital SP - Tribunal Regional Federal 3ª Região
- O STF, quando do julgamento do RE nº 878313 RG, Relator Min. MARCO AURÉLIO, em 03/09/2015, entendeu possuir "repercussão geral a controvérsia
relativa a saber se, constatado o exaurimento do objetivo - custeio dos expurgos inflacionários das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em razão do qual foi instituída a contribuição social versada no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, deve ser assentada a extinção do
tributo ou admitida a perpetuação da cobrança ainda que o produto da arrecadação seja destinado a fim diverso do original".
- Honorários recursais a cargo do apelante, nos termos do art. 85, parágrafo 11 do CPC/15, devendo a verba sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento)
para 11% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando que o recurso foi interposto na vigência do novo diploma processual. Valor da causa
atribuído na inicial no montante de R$ 13.119,90. Aplicação da condição suspensiva da exigibilidade, nos termos do art. 98, parágrafo 3º do CPC/15.
- Apelação desprovida.”
(TRF-5ª, 4ª Turma, Apelação n.º 08037670720164058300, Data do Julgamento 24/11/2016, Rel. Des. Fed. Rubens de Mendonça Canuto).
Por fim, cabe ressaltar que não cabe ao Pode Judiciário avaliar o cumprimento do objetivo da norma para definir sobre a necessidade da manutenção de sua
arrecadação, pois tal ato violaria os basilares preceitos de repartição dos poderes, pois invadiria a atribuição do Poder Executivo de gerenciar o FGTS e do Poder Legislativo de
revogar a referida exação quando assim entender conveniente.
Isto posto, indefiro o pedido de tutela.
Cite-se.
Intimem-se.
P.R.I.
Tendo em vista o requerido pela parte autora para que as intimações sejam realizadas em nome dos advogados MARCELO DE OLIVEIRA ELIAS,
OAB/SP nº 188.868-B, TATYANA BOTELHO ANDRÉ, OAB/SP nº 170.219 e DIEGO SABATELLO COZZE, OAB/SP nº 252.802, promova a Secretaria as
providências necessárias.
SãO PAULO, 6 de maio de 2019.
PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5007183-81.2019.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo
AUTOR: HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA., HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA,
HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, HYUNDAI
CAOA DO BRASIL LTDA, HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, HYUNDAI CAOA DO
BRASIL LTDA, HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA,
HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, HYUNDAI
CAOA DO BRASIL LTDA, HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, HYUNDAI CAOA DO
BRASIL LTDA, HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA,
HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, HYUNDAI
CAOA DO BRASIL LTDA, HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, HYUNDAI CAOA DO
BRASIL LTDA, HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA,
HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, HYUNDAI
CAOA DO BRASIL LTDA, HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, HYUNDAI CAOA DO
BRASIL LTDA, HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA,
HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, HYUNDAI
CAOA DO BRASIL LTDA, HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, HYUNDAI CAOA DO
BRASIL LTDA, HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA,
HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, HYUNDAI
CAOA DO BRASIL LTDA, HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA
Advogados do(a) AUTOR: TATYANA BOTELHO ANDRE - SP170219, MARCELO DE OLIVEIRA ELIAS - SP188868, DIEGO SABATELLO COZZE - SP252802, RUBIA CASTIONI DOS SANTOS - SP399896
Advogados do(a) AUTOR: DIEGO SABATELLO COZZE - SP252802, TATYANA BOTELHO ANDRE - SP170219, MARCELO DE OLIVEIRA ELIAS - SP188868
Advogados do(a) AUTOR: DIEGO SABATELLO COZZE - SP252802, TATYANA BOTELHO ANDRE - SP170219, MARCELO DE OLIVEIRA ELIAS - SP188868
Advogados do(a) AUTOR: DIEGO SABATELLO COZZE - SP252802, TATYANA BOTELHO ANDRE - SP170219, MARCELO DE OLIVEIRA ELIAS - SP188868
Advogados do(a) AUTOR: DIEGO SABATELLO COZZE - SP252802, TATYANA BOTELHO ANDRE - SP170219, MARCELO DE OLIVEIRA ELIAS - SP188868
Advogados do(a) AUTOR: DIEGO SABATELLO COZZE - SP252802, TATYANA BOTELHO ANDRE - SP170219, MARCELO DE OLIVEIRA ELIAS - SP188868
Advogados do(a) AUTOR: DIEGO SABATELLO COZZE - SP252802, TATYANA BOTELHO ANDRE - SP170219, MARCELO DE OLIVEIRA ELIAS - SP188868
Advogados do(a) AUTOR: DIEGO SABATELLO COZZE - SP252802, TATYANA BOTELHO ANDRE - SP170219, MARCELO DE OLIVEIRA ELIAS - SP188868
Advogados do(a) AUTOR: DIEGO SABATELLO COZZE - SP252802, TATYANA BOTELHO ANDRE - SP170219, MARCELO DE OLIVEIRA ELIAS - SP188868
Advogados do(a) AUTOR: DIEGO SABATELLO COZZE - SP252802, TATYANA BOTELHO ANDRE - SP170219, MARCELO DE OLIVEIRA ELIAS - SP188868
Advogados do(a) AUTOR: DIEGO SABATELLO COZZE - SP252802, TATYANA BOTELHO ANDRE - SP170219, MARCELO DE OLIVEIRA ELIAS - SP188868
Advogados do(a) AUTOR: DIEGO SABATELLO COZZE - SP252802, TATYANA BOTELHO ANDRE - SP170219, MARCELO DE OLIVEIRA ELIAS - SP188868
Advogados do(a) AUTOR: DIEGO SABATELLO COZZE - SP252802, TATYANA BOTELHO ANDRE - SP170219, MARCELO DE OLIVEIRA ELIAS - SP188868
Advogados do(a) AUTOR: DIEGO SABATELLO COZZE - SP252802, TATYANA BOTELHO ANDRE - SP170219, MARCELO DE OLIVEIRA ELIAS - SP188868
Advogados do(a) AUTOR: DIEGO SABATELLO COZZE - SP252802, TATYANA BOTELHO ANDRE - SP170219, MARCELO DE OLIVEIRA ELIAS - SP188868
Advogados do(a) AUTOR: DIEGO SABATELLO COZZE - SP252802, TATYANA BOTELHO ANDRE - SP170219, MARCELO DE OLIVEIRA ELIAS - SP188868
Advogados do(a) AUTOR: DIEGO SABATELLO COZZE - SP252802, TATYANA BOTELHO ANDRE - SP170219, MARCELO DE OLIVEIRA ELIAS - SP188868
Advogados do(a) AUTOR: DIEGO SABATELLO COZZE - SP252802, TATYANA BOTELHO ANDRE - SP170219, MARCELO DE OLIVEIRA ELIAS - SP188868
Advogados do(a) AUTOR: DIEGO SABATELLO COZZE - SP252802, TATYANA BOTELHO ANDRE - SP170219, MARCELO DE OLIVEIRA ELIAS - SP188868
Advogados do(a) AUTOR: DIEGO SABATELLO COZZE - SP252802, TATYANA BOTELHO ANDRE - SP170219, MARCELO DE OLIVEIRA ELIAS - SP188868
Advogados do(a) AUTOR: DIEGO SABATELLO COZZE - SP252802, TATYANA BOTELHO ANDRE - SP170219, MARCELO DE OLIVEIRA ELIAS - SP188868
Advogados do(a) AUTOR: DIEGO SABATELLO COZZE - SP252802, TATYANA BOTELHO ANDRE - SP170219, MARCELO DE OLIVEIRA ELIAS - SP188868
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 09/05/2019
265/852