TRF3 14/10/2019 - Pág. 1066 - Publicações Judiciais I - Tribunal Regional Federal 3ª Região
8. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação providas em parte.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Decima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento a remessa oficial, havida como submetida, e a apelacao, nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008371-65.2017.4.03.6105
RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, MARIA REGINA GIACON RAMOS
Advogado do(a) APELANTE: DMITRI MONTANAR FRANCO - SP159117-A
APELADO: MARIA REGINA GIACON RAMOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advogado do(a) APELADO: DMITRI MONTANAR FRANCO - SP159117-A
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008371-65.2017.4.03.6105
RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, MARIA REGINA GIACON RAMOS
Advogado do(a) APELANTE: DMITRI MONTANAR FRANCO - SP159117-A
APELADO: MARIA REGINA GIACON RAMOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advogado do(a) APELADO: DMITRI MONTANAR FRANCO - SP159117-A
OUTROS PARTICIPANTES:
R E LA T Ó R I O
Trata-se de remessa oficial, havida como submetida, e apelação interposta contra sentença proferida em ação de conhecimento, em que se busca a concessão do benefício de auxílio doença e de conversão em
aposentadoria por invalidez, cumulado com pedido de acréscimo de 25% e de indenização por danos morais.
O feito teve início perante a Justiça Estadual em 04/02/2011 e, ante a inexistência de nexo de causalidade entre o trabalho da autora e suas doenças incapacitantes, foi julgada improcedente. Posteriormente foi
anulada pelo e. Tribunal de Justiça de São Paulo, que determinou a remessa à Justiça Federal, sendo redistribuída em 19/08/2015.
O MM. Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o réu a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez a partir da data da perícia (01/06/2016), e pagar as parcelas vencidas,
acrescidas de correção monetária e juros de mora, e honorários advocatícios em percentual a ser definido quando liquidado o julgado, nos termos do Art. 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do CPC. Antecipação dos efeitos da tutela
deferida.
Inconformado, apela o réu, pleiteando a reforma parcial da r. sentença, quanto à correção monetária.
Por sua vez, recorre a autora, pleiteando a reforma parcial da r. sentença quanto ao termo inicial do benefício e quanto ao acréscimo de 25% e dano moral.
Com contrarrazões, subiram os autos.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008371-65.2017.4.03.6105
RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, MARIA REGINA GIACON RAMOS
Advogado do(a) APELANTE: DMITRI MONTANAR FRANCO - SP159117-A
APELADO: MARIA REGINA GIACON RAMOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advogado do(a) APELADO: DMITRI MONTANAR FRANCO - SP159117-A
OUTROS PARTICIPANTES:
VO TO
O benefício de auxílio doença está previsto no Art. 59, da Lei nº 8.213/91, que dispõe:
"Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua
atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos".
Portanto, é benefício devido ao segurado incapacitado por moléstia que inviabilize temporariamente o exercício de sua profissão.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 14/10/2019 1066/1472