TRF4 20/07/2012 - Pág. 489 - Publicações Judiciais - Tribunal Regional Federal 4ª Região
PARTE INCONTROVERSA DA DÍVIDA.
O STJ e esta Corte possuem orientação no sentido de que nada impede a
expedição de precatório dos valores tido por incontroversos pela União.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a
Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar
provimento ao agravo legal, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 17 de julho de 2012.
00010 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO
21.2012.404.0000/SC
DE
INSTRUMENTO
Nº
0004204-
RELATOR
INTERESSADO
: Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
: ATALAIA CLUBE DE VÔO LIVRE
ADVOGADO
INTERESSADO
ADVOGADO
: Fausto Gomes Alvarez
: VILA DO FAROL HOTEIS E TURISMO LTDA/
: Olavo Rigon Filho e outros
INTERESSADO
ADVOGADO
: MUNICÍPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SC
: Marcelo Freitas e outros
INTERESSADO
AGRAVANTE
ADVOGADO
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
: UNIÃO FEDERAL
: Procuradoria-Regional da União
INTERESSADO
:
ADVOGADO
ADVOGADO
: Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA PRAIA DOS AMORES :
AMPA
: Fausto Gomes Alvarez
INTERESSADO
:
INTERESSADO
ADVOGADO
AGRAVADA
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO AMBIENTAL
- IDEIA
: Amanda Inri Cella
: DECISÃO DE FOLHAS
EMENTA
AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
ADIANTAMENTO DAS CUSTAS PERICIAS. ÔNUS DA FAZENDA PÚBLICA.
1 - No julgamento do AI Nº 0004863-64.2011.404.0000, esta Turma já firmou
que o MPF e qualquer outro autor de ação civil pública estão dispensados do adiantamento
das custas periciais, conforme dispõem os arts. 18 da Lei n. 7.347/85 (Lei da Ação Civil
Pública) e 4º da Lei n. 9.289/96 (Regimento de Custas da Justiça Federal), devendo a
União arcar com essa despesa em sua integralidade.
ACÓRDÃO
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO
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