TRT10 26/01/2018 - Pág. 823 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
2403/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Janeiro de 2018
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porque também aqui um observador mais atento visualiza um
litisconsórcio ativo". (TRT 3ª R. - RO 5042/03 - 3ª T. - Rel. Juiz
Sebastião Geraldo de Oliveira - DJMG 17.05.2003 - p. 09) JCLT.829
G) TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO
JCLT.405 JCLT.405.3.IV)"
G.1) DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS
O pedido de diferenças de verbas rescisórias tem causa de pedir
Tratando-se de prova dividida, cujo ônus da prova compete ao
vinculada ao reconhecimento de salário sem registro e horas extras,
empregado, e a testemunha que assentiu a tese do autor embora
os quais restaram indeferidos (itens "D.1" e "E.1", da
não postule igual pretensão em juízo, tem interesse da testemunha
fundamentação).
no desfecho da causa, ainda que indiretamente, a divisão da prova
lhe desfavorece, consoante jurisprudência dos Tribunais
Indefere-se o item "i".
Trabalhistas:
G.2) MULTA DO ART. 467 DA CLT
Indefere-se o item "l", pois inexistem verbas rescisórias
"TESTEMUNHA EM DEMANDA CONTRA O EMPREGADOR -
incontroversas.
CONFRONTO DE SEU DEPOIMENTO COM O DE OUTRAS
TESTEMUNHAS - Embora o enunciado nº 357/TST afaste a
G.3) MULTA DO ART. 477 DA CLT
configuração da suspeição (o que se traduz tão-somente numa
permissão de sua oitiva), é indubitável que a eficácia probante do
O pagamento das verbas rescisórias foi efetuado em 13/08/2013 (id.
depoimento da testemunha que demanda contra o mesmo
d3ef4b6 - Pág. 3), mesma data da rescisão contratual, ou seja,
empregador é inferior à força das declarações de outras
dentro do prazo legal.
testemunhas, contra as quais não pese nenhuma mácula". (TRT 3ª
Região - RO 6.837/03 - (01402-2002-044-03-00-0) - 7ª T. - Rel. Juiz
Indefere-se o item "k".
Paulo Roberto de Castro - DJMG 08.07.2003 - p. 16).
H) BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
"TESTEMUNHA EM DEMANDA CONTRA O EMPREGADOR CONFRONTO EM SEU DEPOIMENTO COM O DE OUTRAS
Conquanto os §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, com redação dada
TESTEMUNHAS - Embora o enunciado nº 357/TST afaste a
pela Lei nº 13.467/2017, exijam a comprovação de insuficiência de
configuração da suspeição (o que se traduz tão-somente numa
recursos àqueles que percebam salário superior a 40% do limite
permissão de sua oitiva), o depoimento da testemunha que
máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o
demanda contra o mesmo empregador deverá ser analisado com as
CPC, aplicável ao processo do trabalho de forma subsidiária,
cautelas que a situação exige, em atento confronto com as
conforme § 1º do art. 8º da CLT, com redação dada pela Lei nº
declarações das demais testemunhas ouvidas". (TRT 3ª Região -
13.467/2017, em seu art. 99, § 3º estabelece que presume-se
RO 8269/02 - 3ª T. - Rel. Juiz Eunápio Borges Júnior - DJMG
verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por
07.09.2002).
pessoa natural, não se admitindo tratamento jurídico diferenciado da
declaração de hipossuficiência entre o litigante cível e o trabalhista,
à luz do princípio constitucional da isonomia.
Indefere-se item "j".
Conforme art. 373, IV do CPC, não dependem de prova os fatos em
cujo favor milita presunção legal de veracidade.
O reclamante apresentou Declaração de Hipossuficiência, Id.
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