TRT11 14/09/2020 - Pág. 1155 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região
3058/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Setembro de 2020
1155
Após, constatados os valores, determino à Secretaria da Vara que
Regional no sentido de autorizar a este Juízo a apreciação do
expeça formulário para cientificar as demais Varas deste TRT 11 e
pedido de devolução dos depósitos recursais da reclamada;
demais TRTs para se manifestarem acerca de débitos da reclamada
Considerando o procedimento determinado pelos arts. 2º e 10 do
neste feito, no prazo de 30 dias, diante do fato de que a CNDT da
Ato Conjunto n. 2/2020/SGP/SCR supramencionado;
reclamada é positiva com efeitos de negativa, bem como que não
Considerando que os saldos remanescentes pertencem à
existem débitos não adimplidos nos demais processos do acervo
reclamada Amazonas Distribuidora de Energia S.A, cuja condição
deste Juízo;
no BNDT é negativa;
Transcorrido o prazo supramencionado e ausentes quaisquer
Considerando que, entretanto, a executada titular dos depósitos é
manifestações dos demais órgãos do Poder Judiciário, determino
solvente e que não possui execuções frustradas neste Juízo;
que a Secretaria da Vara expeça o respectivo alvará para
Considerando a necessidade de se preencher formulário, a enviar-
levantamento de eventual saldo remanescente por parte da
se para as demais Varas do Trabalho do presente TRT 11, bem
reclamada. /mflc
como dos demais TRTs, conforme determinação estrita do art. 2º do
Ato Conjunto 2 supramencionado;
COARI/AM, 14 de setembro de 2020.
Considerando que somente após o transcurso do prazo de 30 dias
constante do art. 2º, §3º do Ato Conjunto 2 do TRT 11
ADRIANA LIMA DE QUEIROZ
supramencionado é que se torna possível a devolução dos valores
Juiz(a) do Trabalho Substituto
para o titular do saldo remanescente;
Considerando, por fim, o princípio da publicidade inerente aos atos
Processo Nº ATOrd-0000479-63.2015.5.11.0251
AUTOR
ERGSON BARROS COELHO
ADVOGADO
MAYRA CRISTINA ALMEIDA DA
SILVA(OAB: 7552/AM)
ADVOGADO
MARIO JORGE SOUZA DA
SILVA(OAB: 2159/AM)
RÉU
AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE
ENERGIA S/A
ADVOGADO
WALLACE ELLER MIRANDA(OAB:
165509/RJ)
ADVOGADO
AUDREY MARTINS MAGALHAES
FORTES(OAB: 1231/AM)
ADVOGADO
ANA CAROLINA MAGALHAES
FORTES(OAB: 5819/PI)
de natureza jurisdicional;
DECIDO:
I - Determinar a revogação do sobrestamento deste feito, diante da
autorização expressa da Corregedoria Regional;
II - Determinar a expedição de Email com formulário nos moldes do
Ato Conjunto supramencionado para as demais Varas do Trabalho
deste TRT 11, bem como para os demais TRTs para fins de
eventual crédito inadimplido, no prazo de 30 dias;
III - Transcorrido o prazo supramencionado sem manifestações,
Intimado(s)/Citado(s):
- AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
determino a expedição de alvará para a devolução dos valores para
a executada. /mflc
COARI/AM, 14 de setembro de 2020.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
ADRIANA LIMA DE QUEIROZ
Juiz(a) do Trabalho Substituto
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d5e4d1a
proferido nos autos.
DESPACHO
Considerando o fato do presente processo estar compreendido na
competência da Secretaria da Corregedoria Regional em função do
Projeto
Garimpo,
nos
termos
do
Ato
Conjunto
1/2019/CSJT/CGJT/GP do CSJT e da CGJT c/c Ato Conjunto n.
2/2020/SGP/SCR do TRT 11;
Considerando o Despacho exarado pela Exma. Corregedora
Código para aferir autenticidade deste caderno: 156308
Processo Nº ATOrd-0000165-54.2014.5.11.0251
NAYANE TATYARA GAMA
MADUREIRA
ADVOGADO
LUIZ OTAVIO VERCOSA CHA(OAB:
148931/RJ)
RÉU
AZUL LINHAS AEREAS
BRASILEIRAS S.A.
ADVOGADO
ADRIANA CAXEIXA ALFAIA(OAB:
6599/AM)
ADVOGADO
ITALLO GUSTAVO DE ALMEIDA
LEITE(OAB: 7413-O/MT)
AUTOR
Intimado(s)/Citado(s):
- AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.