TRT11 14/09/2020 - Pág. 1156 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região
3058/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Setembro de 2020
1156
TRTs para fins de eventual crédito inadimplido, no prazo de 30
dias;
PODER JUDICIÁRIO
III - Transcorrido o prazo supramencionado sem manifestações,
JUSTIÇA DO TRABALHO
determino a expedição de alvará para a devolução dos valores para
a executada. /mflc
INTIMAÇÃO
COARI/AM, 14 de setembro de 2020.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 911190b
proferido nos autos.
ADRIANA LIMA DE QUEIROZ
DESPACHO
Juiz(a) do Trabalho Substituto
Considerando o fato do presente processo estar compreendido na
competência da Secretaria da Corregedoria Regional em função do
Projeto
Garimpo,
nos
termos
do
Ato
Conjunto
1/2019/CSJT/CGJT/GP do CSJT e da CGJT c/c Ato Conjunto n.
2/2020/SGP/SCR do TRT 11;
Considerando o Despacho exarado pela Exma. Corregedora
Regional no sentido de autorizar a este Juízo a apreciação do
Processo Nº ATSum-0000526-42.2012.5.11.0251
AUTOR
ILDOMAR FABA DE CARVALHO
ADVOGADO
EDSON DA SILVA DOS
SANTOS(OAB: 1621/AM)
RÉU
ANDRADE GUTIERREZ
ENGENHARIA S/A
ADVOGADO
LETICIA ALMEIDA GRISOLI(OAB:
116514/RJ)
RÉU
D A VIANA & SILVA LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
- ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A
pedido de devolução dos depósitos recursais da reclamada;
Considerando o procedimento determinado pelos arts. 2º e 10 do
Ato Conjunto n. 2/2020/SGP/SCR supramencionado;
PODER JUDICIÁRIO
Considerando que os saldos remanescentes pertencem à
JUSTIÇA DO TRABALHO
reclamada Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A, cuja condição no
BNDT é positiva com efeitos de negativa;
Considerando que, entretanto, a executada titular dos depósitos não
INTIMAÇÃO
possui execuções frustradas neste Juízo;
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6f6eaf6
Considerando a necessidade de se preencher formulário, a enviar-
proferido nos autos.
DESPACHO
se para as demais Varas do Trabalho do presente TRT 11, bem
como dos demais TRTs, conforme determinação estrita do art. 2º do
Ato Conjunto 2 supramencionado;
Considerando o fato do presente processo estar compreendido na
Considerando que somente após o transcurso do prazo de 30 dias
competência da Secretaria da Corregedoria Regional em função do
constante do art. 2º, §3º do Ato Conjunto 2 do TRT 11
Projeto
supramencionado é que se torna possível a devolução dos valores
1/2019/CSJT/CGJT/GP do CSJT e da CGJT c/c Ato Conjunto n.
para o titular do saldo remanescente;
2/2020/SGP/SCR do TRT 11;
Considerando, por fim, o princípio da publicidade inerente aos atos
Considerando o Despacho exarado pela Exma. Corregedora
de natureza jurisdicional;
Regional no sentido de autorizar a este Juízo a apreciação do
DECIDO:
pedido de devolução dos depósitos recursais da reclamada;
I - Determinar a revogação do sobrestamento deste feito, diante da
Considerando o procedimento determinado pelos arts. 2º e 10 do
autorização expressa da Corregedoria Regional;
Ato Conjunto n. 2/2020/SGP/SCR supramencionado;
II - Determinar à Secretaria da Vara que diligencie eletronicamente
Considerando que os saldos remanescentes pertencem à
para com a CEF para averiguar acerca da localidade dos valores de
reclamada Andrade Gutierrez Engenharia S.A, cuja condição no
titularidade da executada, conforme despachos anteriormente
BNDT é positiva com efeitos de negativa;
exarados neste feito;
Considerando que, entretanto, a executada titular dos depósitos não
II - Localizados os valores, determina-se a expedição de Email com
possui execuções frustradas neste Juízo;
formulário nos moldes do Ato Conjunto supramencionado para as
Considerando a necessidade de se preencher formulário, a enviar-
demais Varas do Trabalho deste TRT 11, bem como para os demais
se para as demais Varas do Trabalho do presente TRT 11, bem
Código para aferir autenticidade deste caderno: 156308
Garimpo,
nos
termos
do
Ato
Conjunto