TRT12 21/03/2019 - Pág. 894 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
2687/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Março de 2019
Processo Nº RO-0001194-81.2017.5.12.0001
Relator
HELIO BASTIDA LOPES
RECORRENTE
BANCO ALFA DE INVESTIMENTO
S.A.
ADVOGADO
LUIS OTAVIO CAMARGO
PINTO(OAB: 86906/SP)
RECORRENTE
FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO,
FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTOS
ADVOGADO
LUIS OTAVIO CAMARGO
PINTO(OAB: 86906/SP)
RECORRENTE
CLAUDIA CRISTINA TECCHIO
PETRY
ADVOGADO
LIDIOMAR RODRIGUES DE
FREITAS(OAB: 11044-B/SC)
RECORRIDO
CLAUDIA CRISTINA TECCHIO
PETRY
ADVOGADO
LIDIOMAR RODRIGUES DE
FREITAS(OAB: 11044-B/SC)
RECORRIDO
BANCO ALFA DE INVESTIMENTO
S.A.
ADVOGADO
LUIS OTAVIO CAMARGO
PINTO(OAB: 86906/SP)
RECORRIDO
FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO,
FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTOS
ADVOGADO
LUIS OTAVIO CAMARGO
PINTO(OAB: 86906/SP)
894
EMENTA
INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE.
CONCESSÃO DEVIDA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.
13.467/2017 EM 11.11.2017. Não sendo concedido o intervalo de
que trata o art. 384 da CLT, devido à empregada o respectivo
pagamento. Inexistente inconstitucionalidade de tal dispositivo
Intimado(s)/Citado(s):
conforme decisão do Pleno do TST, tendo sido recepcionado pelo
- FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTOS
Constituição, ante a ausência de violação do direito à igualdade.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
RELATÓRIO
PROCESSO nº 0001194-81.2017.5.12.0001 (RO)
RECORRENTE: CLAUDIA CRISTINA TECCHIO PETRY, BANCO
ALFA DE INVESTIMENTO S.A., FINANCEIRA ALFA S.A.
CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
RECORRIDO: CLAUDIA CRISTINA TECCHIO PETRY, BANCO
ALFA DE INVESTIMENTO S.A., FINANCEIRA ALFA S.A.
CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO
ORDINÁRIO, provenientes da 01ª Vara do Trabalho de
RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES
Florianópolis, SC, sendo recorrentes 1. BANCO ALFA DE
INVESTIMENTO S.A., FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, 2. CLAUDIA CRISTINA
TECCHIO PETRY e recorridos OS MESMOS.
Da r. sentença (ID. 0d70cfc), que julgou procedentes em parte os
Código para aferir autenticidade deste caderno: 131871