TRT12 29/05/2020 - Pág. 900 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
2983/2020
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Maio de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
900
Juíza do Trabalho
Confirmo integralmente a tutela antecipada no ID 95ce3c9.
III - DISPOSITIVO
FLORIANOPOLIS/SC, 29 de maio de 2020.
ZELAIDE DE SOUZA PHILIPPI
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Conforme exposto, nos autos da Ação Civil Pública em que
litigam:MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO(autor) e
FEDERACAO CATARINENSE DE MUNICIPIOS(ré),decido: julgar
PROCEDENTE EM PARTEos pedidos formulados, nos termos da
fundamentação supra que integra esse dispositivo para todos os
efeitos legais, para:
a) anularo processo seletivo previsto por resolução interna da
FECAM (Resolução FECAM nº 32/2018 e Resolução FECAM nº
38/2018, ambos publicados no Diário Oficial dos Municípios – DOM
SC), e seu respectivo edital (Edital de Processo Seletivo Aberto
FECAM nº 01/2018, também publicado na íntegra na Edição N°
2691, de 28/11/2018 do DOM SC);
b) anularquaisquer contratações efetuadas com base no Edital de
Processo Seletivo Aberto FECAM nº 01/2018, publicado na íntegra
na Edição N° 2691, de 28/11/2018 do DOM SC;
c) determinarque a ré deverá se abster de prever, em todos os
futuros editais para contratação de pessoal da FECAM, a exigência
de experiência prévia maior do que o permitido por lei (art. 442-A da
CLT).
Processo Nº ATOrd-0000883-56.2015.5.12.0035
RECLAMANTE
CARLOS ALVARES VALMORBIDA
ADVOGADO
JOSUE LEDRA LEITE(OAB:
23602/SC)
ADVOGADO
IVO BORCHARDT(OAB: 12015/SC)
RECLAMADO
LUIZA ADMINISTRADORA DE
CONSORCIOS LTDA
ADVOGADO
CARLOS EDUARDO RUBIK(OAB:
15236/SC)
ADVOGADO
ADRIANO ZAITTER(OAB: 47325/PR)
ADVOGADO
ANTONIO APARECIDO
DIOGENES(OAB: 149689/SP)
ADVOGADO
EVANICE APARECIDA DE FREITAS
PEREIRA(OAB: 250218/SP)
ADVOGADO
GUSTAVO DA SILVA EGEA(OAB:
364730/SP)
ADVOGADO
THIAGO CHOHFI(OAB: 207899/SP)
RECLAMADO
MAGAZINE LUIZA S/A
ADVOGADO
RENATO GOUVEA DOS REIS(OAB:
11211/SC)
ADVOGADO
SAMUEL CARLOS LIMA(OAB:
9900/SC)
ADVOGADO
ADRIANA GOMES LIMA(OAB:
9999/SC)
ADVOGADO
CATILENE BRAMBATTI
ALTAMIRANDA(OAB: 50709/RS)
PERITO
AMAURI ANTONIO CONFORTIN
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
INTERESSADO
Intimado(s)/Citado(s):
- MAGAZINE LUIZA S/A
Confirmo integralmente a tutela antecipada no ID 95ce3c9.
PODER JUDICIÁRIO
Custas de R$ 1.000,00 (um mil reais), pela parte ré, calculadas
JUSTIÇA DO TRABALHO
sobre o valor atribuído à causa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais).
Para informar se os dados bancários da reclamada, CNPJ/CPF,
Ficam as partes desde já advertidas de que eventuais
banco, agência e conta corrente, id d583629, estão de acordo com
embargos de declaração deverão limitar-se a discutir as
o requerido pela agência bancária CEF/2375, na manifestação
hipóteses do artigo 897-A da CLT e artigo 1.022 do NCPC,
anexa à certidão.
sendo incabível reanálise de prova ou prequestionamento
FLORIANOPOLIS/SC, 29 de maio de 2020.
neste grau de jurisdição sob pena de serem considerados
protelatórios e aplicadas as sanções processuais cabíveis.
SAIONARA PACHECO BATISTA
Diretor de Secretaria
Transitada em julgado, cumpra-se.
Intimem-se as partes.Nada mais.
Zelaide de Souza Philippi
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151525
Processo Nº ATOrd-0000883-56.2015.5.12.0035
RECLAMANTE
CARLOS ALVARES VALMORBIDA
ADVOGADO
JOSUE LEDRA LEITE(OAB:
23602/SC)
ADVOGADO
IVO BORCHARDT(OAB: 12015/SC)
RECLAMADO
LUIZA ADMINISTRADORA DE
CONSORCIOS LTDA