TRT12 20/07/2020 - Pág. 932 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
3019/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Julho de 2020
932
judiciária aos trabalhadores, necessitando ser relido o art. 14
PODER JUDICIÁRIO
da Lei n. 5.584/70, de modo a adequá-lo ao espírito da
JUSTIÇA DO TRABALHO
Constituição da República, compreendendo-se a assistência
judiciária sindical como um plus da entidade de classe, não
6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS
como uma função substitutiva da Defensoria Pública.
Por isso, não pela sucumbência, que é inaplicável nas ações
Avenida Jornalista Rubens de Arruda Ramos, 1588, CENTRO,
trabalhistas entre empregados e empregadores, mesmo após
FLORIANOPOLIS/SC - CEP: 88015-700
as disposições trazidas pela Reforma Trabalhista, por
INTIMAÇÃO - PROCESSO PJe - JT
inconstitucional, conforme afirmado acima, tenho por devidos
Audiência: 29/07/2020 17:00
honorários assistenciais ao trabalhador que declare pobreza,
Destinatário:
nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, e
ANTONIO CESAR CURTES PEREIRA
dos arts. 98 e seguintes do CPC.”
FICAR CIENTE da designação de audiência de instrução por
OMISSÃO. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS À DEMANDADA.
videoconferência (para depoimentos pessoais sob pena de
Por fim, sustenta a embargante que a sentença foi omissa quanto
confissão e inquirição de testemunhas, em conformidade com o
ao pedido de honorários assistenciais devidos à parte demandada.
determinado pela PORTARIA TRT 12 CR N. 1, DE 7 DE MAIO DE
Postula a apreciação do pedido e seu deferimento.
2020):
Com razão a embargante.
Data e horário: 29/07/2020 17:00
O pedido honorários assistenciais à demandada não foi apreciado.
Plataforma para conexão: google meet
ACOLHO os embargos para, sanando a omissão, julgar o pedido
SALA DE ESPERA VIRTUAL: para fins de conexão, deverãoas
nestes termos:
partes, os procuradores e as testemunhas aguardar pregão para
Sendo indeferida os benefícios da justiça gratuita à parte
início da audiência por videoconferência, na SALA DE ESPERA
demandante, incabíveis os honorários assistenciais.
VIRTUAL da 6a. Vara do Trabalho de Florianópolis, disponível no
INDEFIRO.
link https://meet.google.com/bom-qbui-kgq . O pregão será
III - DISPOSITIVO.
efetuado por meio de voz e mensagem escrita.
EM FACE DO EXPOSTO, conheço dos embargos declaratórios
FICAR CIENTE do alerta do art. 6o da PORTARIA TRT 12 CR N. 1,
opostos por ANGELA REGINA DA CUNHA LEAL e julgo-os
DE 7 DE MAIO DE 2020 , que se refere à importância do
PROCEDENTES EM PARTES, nos termos da fundamentação
fornecimento na inicial, contestação, ou por petição nos autos, de
supra, que passa a fazer parte da sentença para todos os fins.
dados de contato eletrônico de partes, procuradores e testemunhas,
Mantenho o valor da causa.
tais como whatsapp e e-mail, principalmente diante da necessidade
INTIMEM-SE.
de envio de link de acesso para as audiências telepresenciais.
/omf
FLORIANOPOLIS/SC, 20 de julho de 2020.
FLORIANOPOLIS/SC, 20 de julho de 2020.
ALEX ANDREY GARGHETTI DAS NEVES
ANGELA MARIA KONRATH
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Processo Nº ATSum-0000993-13.2019.5.12.0036
RECLAMANTE
ANTONIO CESAR CURTES PEREIRA
ADVOGADO
EDUARDO CARLIN KILIAN(OAB:
13890/SC)
RECLAMADO
BFS RESTAURANTE LTDA
ADVOGADO
FERNANDO SOTTO MAIOR
CARDOSO(OAB: 21623/SC)
Intimado(s)/Citado(s):
- ANTONIO CESAR CURTES PEREIRA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000389-21.2019.5.12.0014
RECLAMANTE
COMPANHIA DE HABITACAO DO
ESTADO DE SANTA CATARINA COHAB/SC ADVOGADO
RAFAEL BARBOSA FERNANDES DA
SILVA(OAB: 23054/SC)
ADVOGADO
NEREU MANOEL DE SOUZA
JUNIOR(OAB: 18372/SC)
RECLAMADO
ANGELA REGINA DA CUNHA LEAL
ADVOGADO
LAUCANI CARDOSO NODARI(OAB:
9109/SC)
ADVOGADO
DIVALDO LUIZ DE AMORIM(OAB:
5625/SC)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- ANGELA REGINA DA CUNHA LEAL
Código para aferir autenticidade deste caderno: 153784