TRT12 01/04/2022 - Pág. 102 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
3445/2022
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Abril de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
102
De qualquer modo, nesse ponto entendo que a decisão colegiada
que, do mesmo modo, se constitui em óbice ao acolhimento da
partiu de premissa equivocada, porquanto a referida instrução
pretensão obreira. Vejamos seu teor:
normativa da reclamada (embora por fundamento diverso)
realmente não pode ser adotada no caso dos autos. De fato, como
10.2. EFETIVAÇÃO DAS PROMOÇÕES HORIZONTAIS
a autora foi admitida antes da edição da IN FAHECE 06/2018, deve
Os pagamentos das promoções horizontais ocorrerão no mês
ser aplicado ao caso as disposições da Súmula 51 do c. TST,
subsequente à conclusão do processo de avaliação de desempenho
verbis:
ou até três meses após esta data, observando-se as
NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO
disponibilidades financeiras da instituição.
REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação
Isso posto, acolho os embargos nesse ponto para corrigir erro
Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e
material, determinando que a expressão "autorização orçamentária"
25.04.2005
constante do julgado seja substituída pela expressão
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem
"disponibilidade orçamentária", com os acréscimos dos
vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores
fundamentos ora expostos.
admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-
Nestes termos acolho os embargos, sem ocasionar efeito
Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973)
modificativo ao julgado.
II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a
2- DO PREQUESTIONAMENTO
opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia
No particular, aduzindo a necessidade de observância "aos
às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida
requisitos para recebimento de eventual Recurso de Revista
em 26.03.1999)
estabelecido no art. 896, §1ª-A, I, do Decreto Lei nº 5.452/43, desde
Logo, nesse ponto, acolho os embargos para afastar do julgado
já a Recorrente prequestiona a matéria abaixo:
embargado os fundamentos relacionados à IN FAHECE 06/2018.
-Artigos 5º, LV, 93, IX, da CF/88;
Quanto às alegações envolvendo o PCS e a questão orçamentária,
-Artigos 828, 829, 832, 896, §1ª-A, I, do Decreto Lei nº 5.452/43,
também tem razão a embargante. Passo a corrigir o vício apontado.
CLT;
Primeiro, ressalto, a aludida expressão "autorização orçamentária",
-Artigos 468, 489, II, da Lei nº 13.105/15, CPC/15;
como bem destacou a embargante, realmente não consta da
-Artigos 884, da Lei nº 10.406/02, CC/02;
cláusula 7.9 do PCS da reclamada Hemosc. Tal item trata de
-Súmula 159, do TST;
situação de aplicação do salário normativo no "enquadramento no
-Súmula nº 51 do TRT12;
PCS de todos os novos empregados, bem como as progressões a
-Instrução Normativa FAHECE nº 06/2018."
partir da referência de enquadramento inicial", estas efetivadas por
Nada há deferir.
meio de promoção vertical e promoção horizontal.
O que se exige para a entrega da prestação jurisdicional é a
No entanto, na cláusula 7 do PCS (que é o caput desse capítulo),
discussão da matéria em si na decisão embargada, e não a análise
há expressa remissão à necessidade de "disponibilidade
detalhada de cada dispositivo legal questionado. Esse, inclusive, é o
orçamentária" para o enquadramento funcional. Vejamos:
entendimento emanado da mais alta Corte trabalhista. Vejamos:
7. ENQUADRAMENTO INDIVIDUAL NO PCS
PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA
O enquadramento dos empregados no PCS será realizado de
SÚMULA Nº 297. Inserida em 20.11.97. Havendo tese explícita
acordo com as competências contratualizadas e salários previstos
sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela
para o cargo, respeitando-se a disponibilidade orçamentária da
referência expressa do dispositivo legal para ter-se como
Fundação e legislação pertinente. grifei
prequestionado este. (OJ nº 118 da SDI-1 do colendo TST)
E, no caso, a questão da progressão funcional foi efetivamente
Assim, esclareço, quando o Colegiado se referiu a exigência de
analisada pelo Colegiado, de forma fundamentada, conforme
"autorização orçamentária" fixada pelo PCS, estava, na verdade,
exposto alhures.
expondo seu entendimento quanto à necessidade de disponibilidade
De qualquer modo, considerando ainda o disposto na Súmula nº
orçamentária a que alude a cláusula 7 acima citada.
297 do c. Tribunal Superior do Trabalho, tenho por prequestionados
Registro, ademais, que a efetivação das promoções funcionais,
todas os pontos invocados nos presentes embargos.
conforme cláusula 10.2 do PCS, também tem como requisito
3- MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. ARGUIÇÃO
expresso a disponibilidade financeira por parte da empresa ré, o
PELA RÉ EM CONTRARRAZÕES
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