TRT15 11/07/2016 - Pág. 2214 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2018/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Julho de 2016
RAZOÁVEL PERTINENTE.”´
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trabalhista, pois quanto aos honorários advocatícios, o mesmo
esta disciplinado na Lei 5584/70, o mesmo ocorrendo quando
Desta feita, refuta-se o montante da indenização
ao “jus postulandi”, previsto no artigo 791 da CLT.
postulado a título de dano moral, o qual não seguiu qualquer
critério de razoabilidade, bem como uma proporcionalidade
“ Ementa: Honorários Advocatícios. Artigos 389, 395 e 404 do
com relação aos supostos danos sofridos que, repisa-se,
CC. Inaplicabilidade. As normas do Direito Comum somente
sequer existiram.
são aplicadas à Justiça do Trabalho quando houver a
necessária compatibilidade ou inexistir legislação específica -
Desta forma, caso Vossa Excelência acaso não julgue
artigo 8º, parágrafo único da CLT- o que não é o caso. Na
improcedente o pleito indenizatório, o que se argumenta
Justiça do Trabalho não vigem os critérios esculpidos nos
apenas por dever profissional, então que seja fixado um valor
artigos 389,395 e 404 do CC, nem da mera sucumbência para
obedecendo-se o princípio da moderação, razoabilidade e
efeito de pagamento de honorários advocatícios. É necessária,
proporcionalidade, sob pena de contribuir parao
de acordo com a legislação específica, Leis 1060/50, 5584/70 e
enriquecimento sem causa da demandante.
7115/83, que a parte esteja de forma presumida ou declarada,
em situação de hipossuficiência econômica e devidamente
12) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERDAS REPARAÇÃO
assistida por Sindicato da Categoria Profissional” RO.
COM DESPESAS COM ADVOGADO
Julgamento 26/06/2008. Relator Rosa Maria Zuccaro - Revisor:
Indevidos honorários advocatícios, nesta Justiça
Mariângela Campos Argneto Muraro - AC. 20080577509 -
Especializada, somente são devidos na hipótese do artigo 14
Proesso 000242006/2003-002-00-7 - Turma 2ª - Publicação
da Lei 5584/70, sendo certo que, ainda persiste o JUS
15/07/2008
POSTULANDI de conformidade com o dispositivo no artigo 791
da CLT.
13) EMISSÃO DE OFÍCIOS
Conforme demonstrado, não houve nenhuma irregularidade na
Vale lembrar, que mesmo após a promulgação da Carta
relação empregatícia entre as partes. Sendo assim, não há o
Magna especificamente em relação ao artigo 133, que não
que se falar em emissão de ofício ao INSS, CEF, DRF e
tratou de honorários advocatícios, os mesmos somente são
P.Federal do Trabalho.
devidos atendidos os requisitos do artigo 14 da Lei 5584/740.
Tal situação já se encontra pacificada, face ao
entendimento consolidados nos Enunciados 219 e 329 do
14) RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS
Os tributos incidentes nesta relação devem ser
C.TST, bem como da OJ 305, que reafirmou quando os
suportados pelo reclamante na sua cota parte, cabendo ao
honorários incidem no processo laboral, pede vênia para
reclamado, em suposta condenação, o direito de efetuar os
transcrever:
descontos de tais cotas fiscais e previdenciárias do quantum
“ Honorários Advocatícios. Requisitos do Trabalho, DJ
debeatur.
11/08/2009 - Parágrafo único do artigo 168 do Regimento
Requer ainda Exa., a aplicação do provimento 1/93 da
interno do E.TST, o deferimento de honorários advocatícios
Corregedoria da Justiça do Trabalho, autorizando a retenção
sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois
do imposto de renda sobre as verbas eventualmente deferidas.
requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por
sindicato.” OJ 305
15) ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Atualmente, a simples afirmação de miserabilidade
Sendo assim, os pedido de perdas e danos que nada
mais é que o pagamento dos honorários advocatícios, deverá
ser julgado improcedente.
Porém Exa., por cautela, sendo outro entendimento de
V.Exa., ainda assim descabe falar na indenização postulada,
jurídica não basta para o deferimento da assistência judiciária
gratuita.
Na espécie, o Reclamante, contrariando dispositivo
constitucional, não comprovou a condição alegada. Além do
mais, seu procurador não prova ser credenciado pelo sindicato
de classe do demandante. Os arestos abaixo confirmaram a
Isto porque, o artigo 404 do CC não se aplica ao processo
Código para aferir autenticidade deste caderno: 97399
tese da Reclamada.