TRT15 21/08/2017 - Pág. 4144 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2296/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Agosto de 2017
embargante, esta deve se insurgir através do meio processual
adequado.
DISPOSITIVO
Posto isso, conheço dos Embargos de Declaração de ambas as
partes, para o fim de julgá-los PROCEDENTES para prestar
esclarecimentos, na forma da fundamentação supra e que fica
fazendo parte integrante da sentença.
Intimem-se as partes.
4144
Processo Nº RTOrd-0011039-06.2016.5.15.0029
AUTOR
CONCEICAO APARECIDA RIVAS
ADVOGADO
THIAGO MENDES OLIVEIRA(OAB:
259301/SP)
RÉU
ITALO LANFREDI SA INDUSTRIAS
MECANICAS
ADVOGADO
ORESTE NESTOR DE SOUZA
LASPRO(OAB: 98628/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- CONCEICAO APARECIDA RIVAS
- ITALO LANFREDI SA INDUSTRIAS MECANICAS
Jaboticabal, 1º de agosto de 2017.
Rodrigo Penha Machado
PODER JUDICIÁRIO
Juiz do Trabalho
JUSTIÇA DO TRABALHO
Despacho
Processo Nº ConPag-0011016-94.2015.5.15.0029
CONSIGNANTE
HBA HUTCHINSON BRASIL
AUTOMOTIVE LTDA
ADVOGADO
MARCEL GUSTAVO BAHDUR
VIEIRA(OAB: 184768/SP)
CONSIGNATÁRIO
ELISANDRO CHRISTINO DE
MENEZES
ADVOGADO
WELLINGTON CARLOS SALLA(OAB:
216622/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
Rua José Bonifácio, 497, Aparecida, JABOTICABAL - SP - CEP:
14882-035
TEL.: (16) 32032639 - EMAIL: [email protected]
PROCESSO: 0011039-06.2016.5.15.0029
- ELISANDRO CHRISTINO DE MENEZES
- HBA HUTCHINSON BRASIL AUTOMOTIVE LTDA
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: CONCEICAO APARECIDA RIVAS
RÉU: ITALO LANFREDI SA INDUSTRIAS MECANICAS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
RELATÓRIO
GAB/VDLC
Processo: 0011016-94.2015.5.15.0029
CONSIGNANTE: HBA HUTCHINSON BRASIL AUTOMOTIVE
Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela reclamada
alegando omissão/contradição na sentença proferida, consoante
razões que expõe.
LTDA
CONSIGNATÁRIO: ELISANDRO CHRISTINO DE MENEZES
É o relatório.
DECIDE-SE
DESPACHO
Aviados a tempo e modo, conheço dos embargos de declaração.
A sentença não foi omissa no que toca aos juros, correção
Tendo em vista o fato noticiado pelo advogado, quanto a recusa da
parte autora ao recebimento do valor consignado, designa-se
audiência de tentativa de conciliação para o dia 30/08/2017, às
monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais.
No entanto, presto os seguintes esclarecimentos.
A falência do empregador não exclui a incidência da correção
monetária, no crédito trabalhista, esse inclusive tem sido o
15h30.
Intimem-se o reclamante, pessoalmente, e a reclamada, por seu
entendimento de nossos Tribunais:
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS MASSA
procurador.
FALIDA. INCIDÊNCIA O fato de encontrar-se a empresa executada
em estado falimentar, não obsta a incidência de correção monetária
Em 21 de Agosto de 2017.
e juros de mora sobre os créditos trabalhistas reconhecidos em
Juiz(íza) do Trabalho
Decisão
Código para aferir autenticidade deste caderno: 110166
Juízo, conforme dessume-se do art. 1º da Lei 6.899/81 e art. 883 da
Consolidação das Leis do Trabalho. (TRT 13ª R. AP 592/2000