TRT15 16/11/2017 - Pág. 38012 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2354/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017
legais e convencionais mais benéficos; aplicação da Súmula 264 do
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Parcial razão lhe assiste.
C. TST; compensação dos valores pagos sob o mesmo título.
O adicional de insalubridade integra a base de cálculo das horas
Reformo.
extras, nos termos da Súmula 139 e OJ 47 da SDI-I do C. TST:
"ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -EFEITOS LEGAIS PARA
REMUNERAÇÃO Enquanto percebido, o adicional de insalubridade
5. Honorários advocatícios
integra a remuneração para todos os efeitos legais."
Nos termos da Súmula n. 219 do C. TST, os honorários de
"HORA EXTRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE
advogado no processo trabalhista são devidos quando preenchidos
CÁLCULO A base de cálculo da hora extra é o resultado da soma
dois requisitos: a assistência pelo sindicato e a insuficiência
do salário contratual mais o adicional de insalubridade."
econômica.
O reclamante apresentou a declaração de pobreza (fls. 12), e ficou
demonstrada a assistência sindical, conforme documento de fls. 11.
Quanto à alegação de que passou a integrar o adicional de
insalubridade na base de cálculo das horas extras a partir de
Portanto, preenchidos os requisitos legais, reformo a r. sentença,
outubro/2014, foi confirmada pelo próprio reclamante, em
para deferir honorários advocatícios, no percentual de 15% sobre o
contrarrazões, ao afirmar "Assim, considerando que a recorrente
valor da condenação, em favor do sindicato assistente.
quitou as diferenças a partir de outubro/2014, a condenação deve
ser limitada até esta data. Logo, razão assiste à recorrente quanto à
Modifico.
limitação ao período de pagamento, visto ter observado a inclusão
do adicional de insalubridade a partir de outubro/2014". (fl. 521).
Desta feita, de se limitar a integração do adicional de insalubridade
na base de cálculo das horas extras, até setembro/2014.
RECURSO DA RECLAMADA
1. Integração do adicional de insalubridade na base de cálculo
6. Prequestionamento
das horas extras
Para todos os efeitos, considero devidamente prequestionadas as
Insurgiu-se contra a integração do adicional de insalubridade na
base de cálculo das horas extras. Aduziu que, em decorrência de
TAC firmado com o MPT, a partir de outubro/2014, passou a
incorporar o adicional de insalubridade na base de cálculo das
horas extras.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 112967
matérias e os dispositivos legais e constitucionais invocados.