TRT15 11/09/2018 - Pág. 169 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2558/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Setembro de 2018
Processo Nº RO-0011851-21.2016.5.15.0038
Relator
JULIANA BENATTI
RECORRENTE
MUNICIPIO DE BRAGANCA
PAULISTA
ADVOGADO
JANAINA CRISPIM(OAB: 232219/SP)
ADVOGADO
ALINE SABACK GONCALVES
DOMINGUES(OAB: 292957/SP)
RECORRIDO
JOSMAR DE CAMARGO
ADVOGADO
ROSEMEIRE ELISIARIO
MARQUE(OAB: 174054/SP)
ADVOGADO
MAYARA ELISIARIO MARQUE(OAB:
366581/SP)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
169
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 09/02/2018; recurso
apresentado em 21/02/2018).
Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436,
item I/TST).
Intimado(s)/Citado(s):
Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).
- JOSMAR DE CAMARGO
PODER JUDICIÁRIO
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
JUSTIÇA DO TRABALHO
REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E
BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE RISCO.
ADICIONAL DE RISCO DE MORTE
RO-0011851-21.2016.5.15.0038 - 9ª Câmara
BENEFÍCIO INSTITUÍDO POR LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Lei 13.467/2017
INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS
RECURSO DE REVISTA
No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a
Recorrente(s): MUNICIPIO DE BRAGANCA PAULISTA
parte recorrente indica trecho de decisão estranha aos autos,
Advogado(a)(s): ALINE SABACK GONCALVES DOMINGUES
deixando de cumprir
(SP - 292957)
adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da
JANAINA CRISPIM (SP - 232219)
CLT.
Recorrido(a)(s): JOSMAR DE CAMARGO
Advogado(a)(s): ALINE SABACK GONCALVES DOMINGUES
CONCLUSÃO
(SP - 292957)
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
ROSEMEIRE ELISIARIO MARQUE (SP - 174054)
Publique-se e intime-se.
MAYARA ELISIARIO MARQUE (SP - 366581)
Campinas-SP, 26 de julho de 2018.
Interessado(a)(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 123889