TRT15 29/04/2021 - Pág. 7315 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3212/2021
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Abril de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
7315
PROC. TRT/15ª REGIÃO Nº 0000600-16.2008.5.15.0093
AGRAVO DE PETIÇÃO
Diante do exposto, nos termos da fundamentação, decido NÃO
AGRAVANTES: CLEITON OLIVEIRA SILVA E OUTROS
CONHECER do recurso de CLEITON OLIVEIRA SILVA e
AGRAVADOS: FUNDACAO ALBERT SABIN S/B LTDA E
OUTROS, por irregularidade de representação processual.
OUTROS
ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS
JUIZ SENTENCIANTE: RAFAEL MARQUES DE SETTA
Trata-se de agravo de petição (ID. 79e48b7) interposto pelos
Em sessão telepresencial realizada em 20/04/2021, conforme
exequentes CLEITON OLIVEIRA SILVA e OUTROS, contra a r.
previsto nas Portarias Conjuntas GP - VPA - VPJ - CR nº
decisão de ID. 1eeef76.
004/2020 , nº 005/2020 e seguintes deste E. TRT,A C O R D A
Discutem os agravantes questões atinentes à habilitação do crédito
Mos Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal
no processo falimentar e ao encerramento da presente execução.
Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o
Não foram ofertadas contraminutas, embora os agravados tenham
processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.
sido devidamente intimados (ID. 6e7f9ce).
Votação Unânime.
Ausente o parecer do Ministério Público do Trabalho, na forma
Composição: Exmos. Srs. Desembargadores LUÍS HENRIQUE
regimental.
RAFAEL (Presidente e Relator), JOÃO BATISTA MARTINS CESAR
É o relatório.
e Exma. Sra. Juíza LAURA BITTENCOURT FERREIRA
RODRIGUES.
Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a)
Ciente.
VOTO
Sessão realizada em 20 de abril de 2021.
Deixo de conhecer do agravo de petição, por irregularidade de
representação processual.
Isso porque, o subscritor do substabelecimento de ID. 813b1aa, Dr.
Silvio Carlos De Andrade Maria, outorgado ao advogado que
LUIS HENRIQUE RAFAEL
peticionou o recurso, Dr. William Ribeiro Da Silva, não possui
DESEMBARGADOR RELATOR
procuração nos autos e, mesmo instados, os agravantes deixaram
transcorrer in albis o prazo para regularização, concedido nos
termos do §2º do art. 76 do CPC/15.
CAMPINAS/SP, 29 de abril de 2021.
CARLOS SOUSA PIMENTA
Diretor de Secretaria
Processo Nº AP-0000600-16.2008.5.15.0093
Relator
LUIS HENRIQUE RAFAEL
AGRAVANTE
MARIANA RENATA LAMEIRO
ALEXANDRE
ADVOGADO
FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA
GOMES(OAB: 259007/SP)
AGRAVANTE
MARCELA JOSE MIRANDA
ADVOGADO
FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA
GOMES(OAB: 259007/SP)
AGRAVANTE
ELIZABETE MASSARO DE FREITAS
ADVOGADO
FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA
GOMES(OAB: 259007/SP)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 166019