TRT15 27/07/2021 - Pág. 309 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3275/2021
Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Julho de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
CUSTOS LEGIS
2. MERCIVAL PANSERINI (SP - 93399)
309
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
Interessado(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
- Vanessa Aparecida Dorta
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
PODER JUDICIÁRIO
Tempestivo o recurso.
JUSTIÇA DO
Regular a representação processual.
Desnecessário o preparo.
INTIMAÇÃO
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c716c0
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de
proferida nos autos.
revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e
literal de norma da Constituição Federal.
RECURSO DE REVISTA
ROT-0010292-32.2020.5.15.0024 - 10ª Câmara
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /
Lei 13.467/2017
Cumprimento / Execução / Nulidade / Inexigibilidade do Título.
Recorrente(s): 1. MUNICIPIO DE BARRA BONITA
O v. acórdão manteve a decisão de origem ao considerar que o
2. VANESSA APARECIDA DORTA
título executivo judicial é exigível. Com efeito, constatou o trânsito
em julgado da decisão exequenda anteriormente ao julgamento do
Advogado(a)(s): 1. Procuradoria Do Município De Barra Bonita
Tema 1027 pelo E. STF que ocorreu em 05/06/2019, sendo que a
2. AURELIO SAFFI JUNIOR (SP - 139944)
existência de Tese Prevalecente no âmbito deste Tribunal Regional
não permite desconstituir a coisa julgada.
Recorrido(a)(s): 1. VANESSA APARECIDA DORTA
Não verifico ofensa direta aos dispositivos constitucionais
2. MUNICIPIO DE BARRA BONITA
invocados. A afronta, se caracterizada, é de forma reflexa, não
preenchendo, assim, os requisitos do artigo 896, § 2º, da CLT e da
Advogado(a)(s): 1. AURELIO SAFFI JUNIOR (SP - 139944)
Súmula 266 do C. TST.
2. Procuradoria Do Município De Barra Bonita
CONCLUSÃO
Interessado(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se.
Advogado(a)(s): 1. Procuradoria Regional Do Trabalho Da 15ª
Campinas-SP, 26 de julho de 2021.
Região
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente Judicial
/vcmsb
Recurso de: MUNICIPIO DE BARRA BONITA
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso.
Nos termos da Portaria GP-CR nº 005/2020, não houve expediente
Processo Nº ROT-0010292-32.2020.5.15.0024
Relator
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
Vanessa Aparecida Dorta
ADVOGADO
Aurelio Saffi Junior(OAB: 139944/SP)
RECORRENTE
MUNICIPIO DE BARRA BONITA
RECORRIDO
MUNICIPIO DE BARRA BONITA
RECORRIDO
Vanessa Aparecida Dorta
ADVOGADO
Aurelio Saffi Junior(OAB: 139944/SP)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170315
no TRT da 15ª Região no dia 21/04/2021. Cumpre ressaltar que no
dia 20/04/2021 houve indisponibilidade do sistema Pje, sendo
aplicável o disposto no § 1º do art. 224 do CPC. Assim, o
vencimento do prazo ocorreu em 13/05/2021.
Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436,
item I/TST).
Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).