TRT15 28/10/2022 - Pág. 1230 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3589/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Outubro de 2022
1230
honorários contratuais, cuja controvérsia não se insere na esfera de
competência desta Especializada, pois a relação entre o advogado
e seu cliente é regida pelo art. 653 do Código Civil e não configura
relação de trabalho a ensejar a competência da Justiça do Trabalho,
nos moldes do art. 114, I, da CF. Nesse sentido é a Súmula nº 363
do STJ. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR1003-60.2010.5.05.0491, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da
Costa, DEJT 05/02/2021).
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A
ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ENTRE O
ADVOGADO E SEUS CLIENTES. TRANSCENDÊNCIA NÃO
VERIFICADA. Os agravantes se insurgem contra o acórdão que
acolheu a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho,
mesmo tendo o Regional consignado que, conforme preconiza a
Súmula 363 do STJ, a Justiça Comum é a responsável pela análise
e julgamento de ação cobrança entre cliente e advogado. O exame
prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a
inexistência de qualquer um deles a possibilitar o exame do apelo
no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou
desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de
processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente
obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-87279.2010.5.05.0493, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite
Processo Nº AP-0057100-39.2008.5.15.0114
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
AGRAVANTE
VB TRANSPORTES E TURISMO
LTDA.
ADVOGADO
LEDA RAQUEL AGUIRRE D
OTTAVIANO GOMES
HENRIQUES(OAB: 115464/SP)
AGRAVANTE
URCA URBANO DE CAMPINAS LTDA
ADVOGADO
DGNANE SILVA(OAB: 232183/SP)
AGRAVANTE
EDMILSON IZIDORO DA SILVA
ADVOGADO
BERNARD DUBOIS PAGH(OAB:
71037/SP)
ADVOGADO
ANA PAULA FRITSCH PERAZOLO
CUSTODIO(OAB: 133570/SP)
ADVOGADO
WALTER LUIZ CUSTODIO(OAB:
145905/SP)
AGRAVADO
VB TRANSPORTES E TURISMO
LTDA.
ADVOGADO
LEDA RAQUEL AGUIRRE D
OTTAVIANO GOMES
HENRIQUES(OAB: 115464/SP)
AGRAVADO
EDMILSON IZIDORO DA SILVA
ADVOGADO
BERNARD DUBOIS PAGH(OAB:
71037/SP)
ADVOGADO
ANA PAULA FRITSCH PERAZOLO
CUSTODIO(OAB: 133570/SP)
ADVOGADO
WALTER LUIZ CUSTODIO(OAB:
145905/SP)
AGRAVADO
URCA URBANO DE CAMPINAS LTDA
ADVOGADO
DGNANE SILVA(OAB: 232183/SP)
Relator
Intimado(s)/Citado(s):
- EDMILSON IZIDORO DA SILVA
- URCA URBANO DE CAMPINAS LTDA
- VB TRANSPORTES E TURISMO LTDA.
de Carvalho, DEJT 22/11/2019).
Saliento, por oportuno, não ser o caso de aplicar o disposto no § 4º,
do artigo 22 e § 1º do artigo 24 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da
OAB), pois os honorários advocatícios postulados não decorrem de
PODER JUDICIÁRIO
sentença transitada em julgado, sendo o requerimento feito com
JUSTIÇA DO
base no contrato de honorários advocatícios celebrados entre o
reclamante e seus patronos.
(...)"
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bc20046
Inviável o recurso, pois não verifico ofensa direta ao dispositivo
proferida nos autos.
constitucional invocado, nos termos do art. 896, §2º, da CLT e
entendimento firmado na Súmula 266 do C. TST.
RECURSO DE REVISTA
AP-0057100-39.2008.5.15.0114 - 3ª Câmara
CONCLUSÃO
Lei 13.467/2017
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Recorrente(s): 1. EDMILSON IZIDORO DA SILVA
Publique-se e intime-se.
Campinas-SP, 25 de outubro de 2022.
Advogado(a)(s): 1. BERNARD DUBOIS PAGH (SP - 71037)
1. ANA PAULA FRITSCH PERAZOLO CUSTODIO (SP - 133570)
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
1. WALTER LUIZ CUSTODIO (SP - 145905)
Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente Judicial
/afl
Código para aferir autenticidade deste caderno: 191124
Recorrido(a)(s): 1. URCA URBANO DE CAMPINAS LTDA
2. VB TRANSPORTES E TURISMO LTDA.