TRT16 07/07/2020 - Pág. 649 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região
3010/2020
Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Julho de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
649
Nesta data, faço conclusos os autos ao MM. Juiz do Trabalho.
valor, para efeito do disposto no art. 100, § 3º da CF/88.
Bacabal (MA),7 de julho de 2020.
Bacabal (MA), 7 de julho de 2020.
Lucas Moreira Melo
Lucas Moreira Melo
Analista Judiciário
Analista Judiciário
DESPACHO
DESPACHO
Ante o silêncio da reclamada, acolhem-se os documentos
informados pela parte contrária.
Haja vista o teor da certidão supra, intime-se o ente público
Assim, remetam-se os autos ao setor responsável pela
reclamado para, querendo, impugnar a execução, em 30 (trinta)
apresentação dos cálculos de liquidação.
dias, na forma do art. 535 do CPC/2015.
BACABAL/MA, 07 de julho de 2020.
Inerte o ente público, e não havendo comprovação da existência,
BRUNO DE CARVALHO MOTEJUNAS
vigência e eficácia de lei definidora das obrigações de pequeno
Juiz do Trabalho Titular
valor (CF, art. 100, § 3º), será adotado o parâmetro estabelecido no
art. 87, II, do ADCT, para efeito de definição do processamento da
Processo Nº ATOrd-0016164-54.2017.5.16.0008
AUTOR
CARLOS ANTONIO DE SOUZA
MORAIS
ADVOGADO
MARIO EDSON DOS SANTOS
MONTEIRO(OAB: 16696/MA)
ADVOGADO
ELCIANE ALVES LUCIANO(OAB:
16681/MA)
RÉU
MUNICIPIO DE SAO LUIS GONZAGA
DO MARANHAO
ADVOGADO
EDUARDO SILVA FERNANDES(OAB:
7273/MA)
execução, de modo que, caso o valor exequendo não supere (por
cada credor) o equivalente a 30 (trinta) salários mínimos, o
montante deverá ser incluso na ordem cronológica de pagamento.
Do contrário, apresentada manifestação por parte do ente público,
autos conclusos.
BACABAL/MA, 07 de julho de 2020.
BRUNO DE CARVALHO MOTEJUNAS
Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s)/Citado(s):
- MUNICIPIO DE SAO LUIS GONZAGA DO MARANHAO
Processo Nº ATOrd-0016007-13.2019.5.16.0008
MARIA GORETE DOS SANTOS
VIANA
ADVOGADO
MAXIMA REGINA SANTOS DE
CARVALHO(OAB: 12705/MA)
ADVOGADO
ANA CAROLINA ALVES
GUIMARAES(OAB: 17959/MA)
RÉU
MUNICIPIO DE BACABAL
ADVOGADO
GERALDO JOSE DE ALBUQUERQUE
FILHO(OAB: 15623/MA)
AUTOR
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
Intimado(s)/Citado(s):
- MUNICIPIO DE BACABAL
PODER JUDICIÁRIO
PODER
JUSTIÇA DO
JUDICIÁRIO
PROCESSO: ATOrd 0016164-54.2017.5.16.0008
PROCESSO: ATOrd 0016007-13.2019.5.16.0008.
AUTOR: CARLOS ANTONIO DE SOUZA MORAIS
AUTOR: MARIA GORETE DOS SANTOS VIANA.
RÉU: MUNICIPIO DE SAO LUIS GONZAGA DO
RÉU: MUNICIPIO DE BACABAL.
MARANHAO
CERTIDÃO
DESTINATÁRIO:MUNICIPIO DE BACABAL
Certifico, para os devidos fins, que não há, neste Juízo, notícia de
lei instituída pelo ente público definindo as obrigações de pequeno
NOTIFICAÇÃO PJe-JT
Código para aferir autenticidade deste caderno: 153203