TRT17 13/09/2016 - Pág. 206 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região
2063/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Setembro de 2016
206
[...]
básica, ambos previstos convencionalmente.
9. FGTS
Condena-se ao pagamento de dois vales transporte por dia de
Ante a confissão presume-se que a ré jamais efetuou depósito junto
trabalho (labor de segunda a sexta) e indenização referente ao
à conta vinculada da autora.
auxílio alimentação e cesta básica conforme informado nas CCTs.
Sobre as parcelas de natureza salarial ora deferidas e sobre as
Tais valores são de natureza indenizatória, não incidindo reflexos.
parcelas pagas no curso do contrato, condena-se a reclamada ao
[...]
pagamento do FGTS (8%), acrescido de 40%.
Insurge-se a recorrente requerendo a reforma da sentença. Alega
[...]
que os recibos comprovam o pagamento dos vales transportes, que
Requer a recorrente reforma ao argumento de que efetivou intensa
as cestas básicas foram pagas, ainda que com atraso. Aduz que
fiscalização, tanto assim que pagou diretamente aos empregados
como pagou diretamente aos empregados da 1.ª reclamada os
da 1.ª reclamada os salários, inexistindo hipótese de aplicação da
salários, inexistindo hipótese de aplicação da responsabilização
responsabilização subsidiária nos termos da ADC n.º 16 do STF.
subsidiária nos termos da ADC n.º 16 do STF.
Alega, outrossim, que os depósitos de FGTS foram "intensamente
Vejamos.
fiscalizados" e a obrigação devidamente cumprida.
Analisando-se toda a documentação acostada com a defesa não se
Vejamos.
verifica comprovante de pagamentos dos títulos em comento.
A questão envolvendo a fiscalização, que não impediu o
Quanto a alegação envolvendo a fiscalização e pagamento direto
descumprimento das obrigações da 1.ª reclamada com seus
dos salários à autora, a questão já foi exaurida no capitulo 2.2.3., ao
trabalhadores, já foi exaurida no capitulo 2.2.3., ao qual me reporto.
qual me reporto.
A CCT prevê pagamento de piso no valor de R$815,00, Id. 856fa91
Nego provimento.
- página 2, e o pagamento era no valor de R$741,56, contracheques
2.2.6. HORAS EXTRAS E REFLEXOS
Id. 65d86d5, sendo agravante o fato do próprio TRE-ES ter
Requer a reclamada a reforma da sentença para ser afastada sua
realizado o pagamento diretamente à autora, pois o fez em valor
responsabilidade ao argumento de inexistência de falha
inferior ao devido.
fiscalizatória.
Os valores devidos em razão da rescisão sequer são objeto de
Vejamos.
impugnação específica, tendo o Juiz autorizado a dedução do valor
A culpa da recorrente, no que concerne a ter falhado na fiscalização
disponibilizado pela recorrente a autora, razão pela qual não há
e mesmo na contratação da 1.ª reclamada, já foi tratada de forma
nada a ser reformado no particular.
exauriente no capitulo 2.2.3., ao qual reporto-me para negar
Quanto ao FGTS, "intensamente fiscalizados", ao final da página 7
provimento ao recurso no particular.
do doc. Id. 7725e69 o próprio TRE-ES admite que o depósito não foi
Nego provimento.
realizado corretamente ao informar:
3. ACÓRDÃO
"[...]
A C O R D A M os Magistrados da 2ª Turma do Tribunal Regional
Destaco que não foi apresentado comprovantes de pagamento do
do Trabalho da 17ª Região, na Sessão Ordinária realizada no dia
GPS referente aos meses trabalhados. Em relação ao FGTS,
25.08.2016, sob a Presidência da Exma. Desembargadora Claudia
embora a empresa tenha apresentado comprovante de pagamento,
Cardoso de Souza; com a participação dos Exmos.
funcionários apresentaram FGTS com sado zerado. Segue cópia
Desembargadores Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi e
em anexo.
Carlos Henrique Bezerra Leite, e do d. representante do Ministério
[...]"
Público do Trabalho, Procurador: Levi Scatolin; por unanimidade,
Destarte, tendo a autora apresentado extrato comprovando valor
conhecer parcialmente do recurso ordinário interposto pela segunda
zerado, Id. 1f4b3aa, também nada a ser reformado na sentença
reclamada (UNIÃO), não o conhecendo quanto às multas dos arts.
quanto a esse título.
467 e 477, § 8.º, da CLT, por ausência de interesse e com relação à
Nego provimento.
desconsideração da personalidade jurídica da 1ª reclamada por
2.2.5. CESTA BÁSICA E VALE TRANSPORTE
inovação recursal; rejeitar as preliminares de nulidade da sentença
O Juiz assim decidiu o pleito:
por cerceio ao direito de defesa e negativa de prestação
[...]
jurisdicional; no mérito, negar-lhe provimento.
Ante a confissão, conclui-se que a ré não pagava vales transporte
WANDA LÚCIA COSTA LEITE FRANÇA DECUZZI
(nem os fornecia em espécie), nem auxílio alimentação e cesta
Desembargadora Relatora
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