TRT17 22/11/2018 - Pág. 28 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região
2606/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Novembro de 2018
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um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e
Notificação
adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do
trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas,
e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a
permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente
ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das
decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da
prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como
elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a
formação da jurisprudência nacionalmente unificada. (...) (E-ED-RR
- 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza
Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I
Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT
17/06/2016)."
No mesmo sentido: ED-AIRR-41600-81.2009.5.01.0050, Rel. Min.
Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 29/04/2016; AIRR 10356-41.2013.5.15.0039 Data de Julgamento: 25/05/2016, Relator
Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de
Publicação: DEJT 03/06/2016; AIRR-65-63.2014.5.05.0026, Rel.
Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 12/02/2016;
AIRR-369-66.2014.5.10.0012, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª
Turma, DEJT 27/11/2015.
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se.
Processo Nº RO-0000147-95.2018.5.17.0131
Relator
JOSE CARLOS RIZK
RECORRENTE
ANANIAS DA SILVA FREITAS
ADVOGADO
JARDEL OLIVEIRA LUCIANO(OAB:
16296/ES)
ADVOGADO
HELENO SALUCI BRAZIL(OAB:
9636/ES)
RECORRENTE
JOSE LUIZ FRANZONI RIBEIRO
ADVOGADO
JARDEL OLIVEIRA LUCIANO(OAB:
16296/ES)
ADVOGADO
HELENO SALUCI BRAZIL(OAB:
9636/ES)
RECORRENTE
JOSE JOAQUIM ALVES JUNIOR
ADVOGADO
JARDEL OLIVEIRA LUCIANO(OAB:
16296/ES)
ADVOGADO
HELENO SALUCI BRAZIL(OAB:
9636/ES)
RECORRENTE
MARIA NATALINA VICENTE DE
OLIVEIRA
ADVOGADO
JARDEL OLIVEIRA LUCIANO(OAB:
16296/ES)
ADVOGADO
HELENO SALUCI BRAZIL(OAB:
9636/ES)
RECORRENTE
LUCIANO PEREIRA
ADVOGADO
HELENO SALUCI BRAZIL(OAB:
9636/ES)
RECORRENTE
FERNANDO MACHADO XAVIER
FILHO
ADVOGADO
JARDEL OLIVEIRA LUCIANO(OAB:
16296/ES)
ADVOGADO
HELENO SALUCI BRAZIL(OAB:
9636/ES)
RECORRENTE
ANDRE MAMEDE APRIGIO
ADVOGADO
JARDEL OLIVEIRA LUCIANO(OAB:
16296/ES)
ADVOGADO
HELENO SALUCI BRAZIL(OAB:
9636/ES)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE MUQUI
ADVOGADO
JOSE ROCHA JUNIOR(OAB:
9494/ES)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ SERAFINI
- MUNICIPIO DE MUQUI
Vice-Presidente
PODER JUDICIÁRIO
/gr-03
JUSTIÇA DO TRABALHO
VITORIA, 19 de Novembro de 2018
RECURSO DE REVISTA
JOSE LUIZ SERAFINI
Desembargador Federal do Trabalho
Código para aferir autenticidade deste caderno: 126758
Lei 13.015/2014