TRT18 20/10/2022 - Pág. 1082 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
3583/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Outubro de 2022
Desembargadora Relatora
1082
- numeração eletrônica)" traduziu "mera estimativa, tendo o
magistrado feito a adequação de acordo com as provas do
GOIANIA/GO, 20 de outubro de 2022.
processo", razão pela qual não reputou violados os arts. 141 e 492
do CPC. 2. Todavia, esta Corte Superior adota firme entendimento
NILZA DE SA
no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores
Diretor de Secretaria
líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a
condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do
Processo Nº ROT-0010030-81.2022.5.18.0104
Relator
SILENE APARECIDA COELHO
RECORRENTE
BRF S.A.
ADVOGADO
RAFAEL LARA MARTINS(OAB:
22331/GO)
RECORRENTE
MARCOS DE ALMEIDA COSTA
ADVOGADO
PAULO HENRIQUE FERREIRA
GOULARTE(OAB: 42326/GO)
RECORRIDO
BRF S.A.
ADVOGADO
RAFAEL LARA MARTINS(OAB:
22331/GO)
RECORRIDO
MARCOS DE ALMEIDA COSTA
ADVOGADO
PAULO HENRIQUE FERREIRA
GOULARTE(OAB: 42326/GO)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (EARR - 10472-61.2015.5.18.0211, Relator Ministro: Walmir Oliveira
da Costa, Data de Julgamento: 21/05/2020, Subseção I
Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT
29/05/2020).
RELATÓRIO
A MM. Juíza VIRGILINA SEVERINO DOS SANTOS, da 4ª Eg.
Intimado(s)/Citado(s):
VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE - GO, por meio da r.
- MARCOS DE ALMEIDA COSTA
sentença de Num. cbd2ce1, julgou parcialmente procedentes os
pedidos formulados por MARCOS DE ALMEIDA COSTA na
reclamatória trabalhista ajuizada em face da empresa BRF S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Opostos embargos de declaração pelo reclamante (Num. 842D257),
foram acolhidos em parte Num. B7b4402.
PROCESSO TRT - ROT-0010030-81.2022.5.18.0104
RELATOR(A) : DESEMBARGADORA SILENE APARECIDA
Inconformadas, a reclamada e o reclamante interpuseram recursos
ordinários (Num. 2Dc4b8d e Num. f08b6b0, respectivamente).
COELHO
RECORRENTE(S) : BRF S.A.
Contrarrazões (Num. 1565f49 e Num. 1519736, respectivamente).
ADVOGADO(S) : RAFAEL LARA MARTINS
RECORRENTE(S) : MARCOS DE ALMEIDA COSTA
ADVOGADO(S) : PAULO HENRIQUE FERREIRA GOULARTE
RECORRIDO(S) : OS MESMOS
A d. Procuradoria Regional do Trabalho, nos termos do art. 97 do
Regimento Interno deste Tribunal, manifestou pelo conhecimento e
desprovimento dos apelos (Num. 6a907b0).
ADVOGADO(S) : OS MESMOS
ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE
É o relatório.
JUIZ(ÍZA) : VIRGILINA SEVERINO DOS SANTOS
VOTO
EMENTA
"RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.
JULGAMENTO "ULTRA PETITA". LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO
AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. 1. A
Quarta Turma considerou que o requerimento, na petição inicial, de
"pagamento de 432 horas ' in itinere' no valor de R$ 3.802,00 (fl. 11
Código para aferir autenticidade deste caderno: 190627
ADMISSIBILIDADE