TRT19 11/02/2019 - Pág. 172 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região
2661/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Fevereiro de 2019
172
ADVOGADO
SARAH CORREIA LIMA(OAB:
11962/AL)
NEILTON SANTOS AZEVEDO(OAB:
7513/AL)
ITALO FERRO DE SOUZA(OAB:
9033/AL)
MA. CONSTRUÇÕES LTDA
CÍCERO FELIX DA SILVA
40%.
ADVOGADO
m) indenização por danos morais no valor de R$ 500,00;
ADVOGADO
Incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas
RÉU
RÉU
deferidas que integram o salário de contribuição, de acordo com o
art. 28 da Lei 8212 de 1991 (Súmula 368, item II do TST), ficando
Intimado(s)/Citado(s):
- VALQUIRIA BARBOSA DOS SANTOS
a empregadora responsável pelos recolhimentos, não incidindo
contribuição sobre as de natureza indenizatória, tão logo o crédito
DESTINATÁRIO(S):
se torne disponível para o reclamante, inclusive o IR, ao qual se
ITALO FERRO DE SOUZA57052-497 - RUA JORNALISTA
aplica o regime de competência (novel art. 12-A da Lei 7713/88),
ARNOBIO VALENTE FILHO, 41 - GRUTA DE LOURDES -
sobre o total das parcelas tributáveis devidas, excluídos os juros
MACEIO - ALAGOAS
de mora.
PROCESSO: 0000595-72.2016.5.19.0005
Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, indico que possuem
AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)
natureza indenizatória: férias + 1/3, FGTS + 40%, multas dos art.
AUTOR: VALQUIRIA BARBOSA DOS SANTOS
477 e 467 da CLT, reflexos das horas extras nas férias acrescidas
RÉU: MA. CONSTRUÇÕES LTDA e outros
do terço constitucional, FGTS + 40%.
Advogado(s) do reclamante: NEILTON SANTOS AZEVEDO,
ITALO FERRO DE SOUZA, SARAH CORREIA LIMA
Os cálculos liquidados da presente decisão encontram-se em
planilha anexa, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo.
NOTIFICAÇÃO PJe-JT
No ato de ciência desta decisão, por se tratar de sentença líquida,
considero a parte devedora CITADA para cumprir o que aqui foi
decidido, no prazo de 48h a contar do trânsito em julgado, na
forma do art. 880 da CLT. Esgotado esse prazo e verificando-se a
Por meio da presente, fica(m) regularmente notificado(s) o(s)
inércia da parte, este Juízo adotará, de imediato, as medidas
"Destinatário(s)", a fim de cumprir(em) os procedimentos
executórias pertinentes, utilizando-se de todos os meios e
determinados no despacho, cujo teor é o que segue:
ferramentas processuais de constrição, inclusive através dos
sistemas BACEN-JUD, RENAJUD e INFOJUD, dispensando-se a
expedição de nova comunicação judicial para este mesmo fim.
intime-se o reclamante para requerer o que entender cabível, em
Concede-se à parte autora o benefício da justiça gratuita.
dez dias (art.878, CLT). Caso nada seja requerido, arquivem-se os
autos provisoriamente, sendo retirados desta fase processual se
Custas pela reclamada, no importe e R$96,99 calculadas sobre
houver iniciativa do credor ou assim permanecendo até fluírem dois
R$4.849,31, nos exatos termos da planilha que passa a integrar a
anos de inércia, quando então será intimado o interessado para que
decisão.
indique causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, sob
pena de extinção da execução, com fulcro no art. 11-A, §1º da CLT,
Notifique-se as partes.
c/c o art. 924, V do CPC.
MACEIO, 26 de Maio de 2017.
ELIVALDO PEREIRA DA SILVA
MACEIO, 8 de Fevereiro de 2019.
Servidor
Notificação
Processo Nº RTSum-0000595-72.2016.5.19.0005
AUTOR
VALQUIRIA BARBOSA DOS SANTOS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 130163
ELIVALDO PEREIRA DA SILVA
Servidor