TRT19 06/12/2021 - Pág. 481 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região
3363/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Dezembro de 2021
481
análise, por ausência de vinculação entre os instrumentos
RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
normativos juntados pelo reclamante e o ramo da empresa ré, não
ESPECÍFICA. CONFISSÃO FICTA. A parte reclamada não
subsiste qualquer obrigação da reclamada no sentido de observar
impugnou na contestação a jornada de trabalho alegada pelo
as disposições das normas coletivas invocadas pelo autor em
reclamante na petição inicial, na qual teve oportunidade de
virtude da falta de representatividade. Sentença mantida. Apelo não
comprovar suas alegações e usufruir do contraditório. Portanto,
provido.
presumem-se verdadeiros os horários indicados na exordial. Apelo
Acórdão
parcialmente provido.
ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do
Acórdão
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, por unanimidade,
ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do
conhecer do apelo e negar-lhe provimento.
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, por unanimidade,
Maceió, 29 de novembro de 2021.
conhecer e dar parcial provimento ao recurso ordinário obreiro para:
VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA
a) fixar a jornada de trabalho da reclamante de quinta-feira à terça-
Desembargadora Relatora
feira das 08h00 às 17h00 em dias úteis e até às 18h00 aos finais de
MACEIO/AL, 05 de dezembro de 2021.
semana (sábado e domingo), sem intervalo intrajornada, com
descanso semanal remunerado às quartas-feiras e mais uma folga
ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO
uma quinta-feira ao mês; b) condenar a reclamada ao pagamento
Diretor de Secretaria
de 1 hora extra diária, com adicional de 50%, decorrente da
supressão do intervalo intrajornada e, ainda, ao pagamento horas
Processo Nº RORSum-0000113-42.2021.5.19.0008
Relator
VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA
RECORRENTE
JULIANA DA SILVA SANTOS
ADVOGADO
LUANA ROCHA BARBOSA(OAB:
7590/AL)
RECORRIDO
RR DIAS DO NASCIMENTO
PRAIANO RESTAURANTE
ADVOGADO
PEDRO ANTONIO DA SILVA
NETO(OAB: 2849/AL)
extras excedentes da 8ª ou 44ª semanal, observando-se a jornada
suprarreconhecida, com adicional de 50%, e utilizando-se o divisor
de 220. Por habituais, são devidos os reflexos sobre o RSR, 13º
salário proporcional, Férias proporcionais + 1/3, FGTS + 40%, aviso
prévio; c) condenar a reclamada ao pagamento de honorários
advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor condenatório.
Custas mantidas, pela reclamada.
Intimado(s)/Citado(s):
- JULIANA DA SILVA SANTOS
Maceió, 02 de dezembro de 2021.
VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA
Desembargadora Relatora
PODER JUDICIÁRIO
MACEIO/AL, 05 de dezembro de 2021.
JUSTIÇA DO
ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO
Diretor de Secretaria
PROCESSO nº 0000113-42.2021.5.19.0008 (RORSum)
RECORRENTE: JULIANA DA SILVA SANTOS
ADVOGADO DO RECORRENTE: : LUANA ROCHA BARBOSA OAB: AL0007590
RECORRIDO: RR DIAS DO NASCIMENTO PRAIANO
RESTAURANTE
ADVOGADO DO RECORRIDO: PEDRO ANTONIO DA SILVA
NETO - OAB: AL0002849
Processo Nº RORSum-0000113-42.2021.5.19.0008
Relator
VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA
RECORRENTE
JULIANA DA SILVA SANTOS
ADVOGADO
LUANA ROCHA BARBOSA(OAB:
7590/AL)
RECORRIDO
RR DIAS DO NASCIMENTO
PRAIANO RESTAURANTE
ADVOGADO
PEDRO ANTONIO DA SILVA
NETO(OAB: 2849/AL)
Intimado(s)/Citado(s):
- RR DIAS DO NASCIMENTO PRAIANO RESTAURANTE
RELATORA: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Ementa
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