TRT2 14/12/2018 - Pág. 407 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2622/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Dezembro de 2018
407
RECORRENTE
PERFECTA DO BRASIL COMERCIO
IMPORTACAO E EXPORTACAO DE
MAQUINAS GRAFICAS LTDA.
GRAPHIC IVM GMBH
GUTENBERG MAQUINAS E
MATERIAIS GRAFICOS LTDA
DANIELA TAPXURE SEVERINO(OAB:
187371/SP)
WKM MASCHINENHANDELS G.MBH
SIVALDO SOUZA DO NASCIMENTO
LUCIA PERONI GAUDARD(OAB:
240966/SP)
WERKAT ADMINISTRACAO E
PARTICIPACOES S/A
FRANCIS TED FERNANDES(OAB:
208099/SP)
WERNER PUGA TIEDEMANN
KLAUS BRUNO TIEDEMANN
PETER WILHELM TIEDEMANN
LUIZ FILIPE DOS SANTOS
MACHADO CRUZ(OAB: 325898/SP)
KATHERINE PUGA TIEDEMANN
A. ULDERIGO ROSSI INDUSTRIA DE
MAQUINAS GRAFICA EIRELI
GUTENBERG MAQUINAS E
MATERIAIS GRAFICOS LTDA
DANIELA TAPXURE SEVERINO(OAB:
187371/SP)
PERFECTA DO BRASIL COMERCIO
IMPORTACAO E EXPORTACAO DE
MAQUINAS GRAFICAS LTDA.
WKM MASCHINENHANDELS G.MBH
SIVALDO SOUZA DO NASCIMENTO
LUCIA PERONI GAUDARD(OAB:
240966/SP)
WERKAT ADMINISTRACAO E
PARTICIPACOES S/A
FRANCIS TED FERNANDES(OAB:
208099/SP)
KLAUS BRUNO TIEDEMANN
KATHERINE PUGA TIEDEMANN
WERNER PUGA TIEDEMANN
PETER WILHELM TIEDEMANN
LUIZ FILIPE DOS SANTOS
MACHADO CRUZ(OAB: 325898/SP)
GRAPHIC IVM GMBH
A. ULDERIGO ROSSI INDUSTRIA DE
MAQUINAS GRAFICA EIRELI
Alegação(ões):
- divergência jurisprudencial.
Cuida-se, in casu, de Recurso de Revista interposto contra decisão
RECORRENTE
RECORRENTE
proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo e, como tal,
ADVOGADO
somente se viabiliza com a alegação e demonstração de
Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal
RECORRENTE
RECORRENTE
ADVOGADO
Federal e por violação direta da Constituição Federal.
RECORRENTE
contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal
Nesse contexto, fundamentado apenas nas alegações (de
ADVOGADO
existência de dissenso pretoriano e violação de norma
infraconstitucional), o apelo revela-se nitidamente
desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal.
DENEGO seguimento quanto ao tema.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO /
RECORRENTE
RECORRENTE
RECORRENTE
ADVOGADO
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
RECORRENTE
RECORRENTE
A partir da vigência da Lei n.º 13.015/2014, o Recurso de Revista,
RECORRIDO
sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema
ADVOGADO
trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que
consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do
RECORRIDO
Recurso de Revista (CLT, 896, §1.º-A, I).
desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o
RECORRIDO
RECORRIDO
ADVOGADO
trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o
RECORRIDO
O exame das razões recursais revela que a parte recorrente não se
prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede
ADVOGADO
a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se
foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal,
como a indicação explícita e fundamentada de violação legal,
contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a
Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de
tese a ser confrontada.
Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por
RECORRIDO
RECORRIDO
RECORRIDO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
RECORRIDO
descumprimento do disposto no artigo 896, §1.º-A, I, da CLT.
DENEGO seguimento quanto ao tema.
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.
Intimem-se.
Intimado(s)/Citado(s):
- GUTENBERG MAQUINAS E MATERIAIS GRAFICOS LTDA
- PETER WILHELM TIEDEMANN
- SIVALDO SOUZA DO NASCIMENTO
- WERKAT ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A
/ju
Assinatura
PODER JUDICIÁRIO
SAO PAULO, 30 de Novembro de 2018
RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Decisão
Relator
Processo Nº RO-1001261-15.2016.5.02.0010
ROVIRSO APARECIDO BOLDO
RECURSO DE REVISTA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 127875