TRT2 24/01/2023 - Pág. 14703 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3648/2023
Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Janeiro de 2023
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
SAO PAULO/SP, 23 de janeiro de 2023.
MARCELO FREIRE GONCALVES
Advogado(a)(s):
14703
1.ALEXANDRE OMAR
YASSINE (SP - 199147)
Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
A reclamada apresentou seguro garantia judicial em substituição ao
Processo Nº ROT-1000852-28.2020.5.02.0712
Relator
MARCELO FREIRE GONCALVES
RECORRENTE
MARIO NICOLAS ELIAS JUNIOR
ADVOGADO
Alexandre Omar Yassine(OAB:
199147/SP)
RECORRENTE
TRANSKUBA TRANSPORTES
GERAIS LTDA.
ADVOGADO
CINTIA FERREIRA TARDOQUI(OAB:
270472/SP)
RECORRIDO
TRANSKUBA TRANSPORTES
GERAIS LTDA.
ADVOGADO
CINTIA FERREIRA TARDOQUI(OAB:
270472/SP)
RECORRIDO
KBPX ADMINISTRACAO E
PARTICIPACAO LTDA.
ADVOGADO
SIMONE APARECIDA
ZANDOMENIGUI(OAB: 395138/SP)
RECORRIDO
MARIO NICOLAS ELIAS JUNIOR
ADVOGADO
Alexandre Omar Yassine(OAB:
199147/SP)
depósito recursal (id 2e189cc), nos termos do art. 899, § 11, da
CLT.
Contudo, deixou de juntar o registro da apólice e a certidão de
regularidade da na SUSEP, como exige o art. 5º, II, do Ato Conjunto
TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, o que implica o
não conhecimento do recurso de revista por deserção, nos termos
do art. 6º, II, do aludido Ato.
Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-AIRR-10060.2019.5.09.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues
Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; AIRR-177800-84.2007.5.02.0035, 2ª
Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT
18/03/2022; AIRR-20429-97.2018.5.04.0461, 3ª Turma, Relator
Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR20358-60.2018.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre
Intimado(s)/Citado(s):
- KBPX ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA.
- MARIO NICOLAS ELIAS JUNIOR
- TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA.
Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; AIRR-24099-52.2019.5.24.0106, 6ª
Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT
01/04/2022; AIRR-20825-81.2015.5.04.0234, 7ª Turma, Relator
Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/04/2022; RRAg-74090.2019.5.09.0009, 8ª Turma, Relatora Desembargadora
PODER JUDICIÁRIO
Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 22/04/2022.
JUSTIÇA DO
A concessão de prazo prevista no art. 12 do Ato Conjunto
TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, com redação alterada pelo Ato
Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29/5/2020, diz respeito apenas
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cb3cf79
às apólices apresentadas após a edição da Lei 13.467/2017 e
anteriormente à regulamentação da matéria pelo referido ato
proferida nos autos.
normativo (Ag-AIRR-10283-47.2019.5.15.0043, 1ª Turma, Relator
Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/02/2022; RRAg-
RECURSO DE REVISTA
ROT-1000852-28.2020.5.02.0712 - Turma 9
1002757-42.2017.5.02.0205, 2ª Turma, Relator Ministro Jose
Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/02/2022; Ag-AIRR-2091456.2017.5.04.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa,
DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-703-07.2018.5.12.0012, 7ª Turma,
Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/05/2022).
Cumpre salientar que, como vem decidindo o Tribunal Superior do
1.TRANSKUBA
Trabalho, a irregularidade na apólice do seguro garantia judicial
TRANSPORTES GERAIS LTDA.
equivale à ausência de depósito recursal, motivo pelo qual não é
Recorrente(s):
possível a concessão de prazo para a correção do vício, na
1.CINTIA FERREIRA
forma do art. 1.007, § 2º, do CPC (OJ 140 da SBDI-1), que prevê a
TARDOQUI (SP - 270472)
intimação da parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência
Advogado(a)(s):
do preparo realizado (Ag-AIRR-20775-31.2017.5.04.0381, 1ª
Recorrido(a)(s):
1.MARIO NICOLAS ELIAS
Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT
JUNIOR
29/03/2022; Ag-AIRR-20574-63.2018.5.04.0103, 2ª Turma, Relatora
Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/11/2021; AIRR-21271-
Código para aferir autenticidade deste caderno: 195338