TRT20 14/06/2018 - Pág. 889 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região
2496/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Junho de 2018
889
FUNDAMENTAÇÃO
BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - EMPREGADOR - Para a
concessão da gratuidade de justiça ao empregador é imprescindível
a comprovação da insuficiência de recursos financeiros para arcar
com as despesas do processo, nos moldes do que teor da Súmula
463 do TST. Acrescente-se que, na hipótese, comprovado se
encontrar a empresa em processo com insuficiência de recursos,
insta-se observar o que dispõe o art. 899, §10 da CLT, sobre a
isenção do depósito recursal. Recurso, portanto, conhecido
DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Sob o título em epígrafe, pugna o ora recorrente pela gratuidade
judicial, para tanto consignando que:
Não podendo a Recorrente arcar com os encargos financeiros,
custas processuais e depósito recursal, face às dificuldades
econômicas e financeiras pelas quais vem passando, conforme
provam as Comunicações de Cobranças, Negativações no SERASA
RELATÓRIO
e no SPC BRASIL e Cópia de Mandado de Citação, Penhora e
Arresto da Justiça Federal decorrente de Ação de Execução de
Título Extrajudicial movido pela CaixaEconômica Federal, propugna,
ab initio, pelo reconhecimento da prerrogativa à Justiça Gratuita,
consoante se lhes asseguram o inc. LXXIV, do art. 5º, da
Constituição da República, combinado com o art. 98, incisos I e VIII
do novo CPC, aplicados subsidiariamente ao Processo do Trabalho
por força do que dispõe o art. 769 da CLT.
COMERCIAL TALARME LTDA - EPP. recorre ordinariamente (id
O Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região e outros
ID. 742bf5f), pretendendo a reforma da sentença proferida pelo
Tribunais entendem sim pela possibilidade de concessão de justiça
Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Aracaju (ID. 75233b0), que julgou
gratuita ao empregador:
procedentes em parte os pedidos da reclamatória trabalhista
ajuizada por. RAPHAEL LOPES DOS SANTOS.
JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO AO
EMPREGADOR. A realidade sócio-econômica do País deve ser
Regularmente notificado, o recorrido apresentou contrarrazões
levada em consideração na análise dos fatos, pelo que o
conforme ID. a225526.
microempresário em dificuldades financeiras não deve ser privado
da defesa de seus direitos em razão de não ter condições de
Autos em ordem para julgamento.
efetivar o depósito recursal. (TRT 20ª Região - Ac. 2785/2000 - Rel.
Juiz Carlos Alberto Pedreira Cardoso - DJSE 18.04.2001).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO RECURSAL.
EMPREGADOR QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE EFETIVÁLO. POSSIBILIDADE DE DISPENSA. (...). A assistência judiciária
gratuita é assegurada constitucionalmente a todo aquele que
comprove sua hipossuficiência (CF/88, art. 5º, LXXIV). Ao intérprete
é vedado restringir ou distinguir onde a norma não faz. Agravo de
Instrumento provido para desobstruir o Recurso Ordinário
Código para aferir autenticidade deste caderno: 120242