TRT21 14/06/2016 - Pág. 426 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região
1999/2016
Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Junho de 2016
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
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autor, deve a empresa regularizar as anotações na CTPS do
estabelecida para todos os funcionários; que tais metas são
reclamante, haja vista tratar-se de um direito irrenunciável do
informadas a todos os funcionários da empresa; que já presenciou
trabalhador.
outros funcionários serem advertidos pelo fato de terem extrapolado
Diante disso, condena-se a reclamada a, no prazo de cinco dias a
o tempo de uso do banheiro; que as planilhas com os registros das
contar do trânsito em julgado, retificar a data de admissão do
pausas são coloridas; que as planilhas constavam 03 cores: a)
obreiro em sua CTPS, para considerá-la como tal o dia 07.12.2013,
vermelha quando o funcionários estava com o desempenho abaixo
sob pena de, em assim não procedendo, tal diligência ser suprida
do esperado, b) amarelo quando o funcionário estava com o
pela Secretaria da Vara, com expedição de ofício ao órgão local do
desempenho mediano, c) verde quando o funcionário com um bom
Ministério do Trabalho e Emprego para a adoção das sanções
desempenho, tendo atingido todas as suas metas."
administrativas pertinentes, inclusive multa.
(...) que ela depoente extrapolou o uso do banheiro em 05 minutos,
2.3.2. DA MULTA ART.467, DA CLT.
no período de treinamento, sendo chamada a atenção por isso; que
Menciona o autor que caso as verbas ora pedidas não sejam
após o período de treinamento só foi chamada a atenção 01 vez,
pagas por ocasião da primeira audiência, deve a reclamada ser
tendo extrapolado o tempo de uso do banheiro em alguns
compelida a pagar a multa prevista no artigo 467, da CLT.
segundos; que as planilhas com as metas ficavam expostas na ilha
O pedido do autor quanto a este aspecto não deve prevalecer,
do supervisor; que todos os funcionarios tinham acesso a tal
considerando que a penalidade inserida no artigo 467, da CLT,
documento; que teve varios supervisores no periodo em que
incide apenas sobre as verbas rescisórias.
trabalhou na empresa tais como a Sra. Fernanda e Marinaldo,
2.3.3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
dentre outros; que todos os supervisores com quem trabalhou
O autor declara que durante o horário de expediente a reclamada
exibiam as planilhas aos seus subordinados(...)."
limitava o tempo de uso dos banheiros. Por tais razões, postula a
Já a testemunha ouvida no processo 001264-84-2015.5.21.0012 o
condenação da empresa em indenização pelos danos morais
Sr. LINDOJOHNSON MARTINS DA SILVA,cujo testemunho utilizo
sofridos.
nesse feito como prova emprestada, declarou o seguinte:
A reclamada, por seu turno, sustenta com relação ao acesso ao
(...)"que confirma que a ré faz controle da chamada pausa
banheiro, que, além de não proibir os empregados de se
particular; que esse é o nome que se dá para a pausa banheiro; que
ausentarem para ir ao banheiro, concedia intervalos regulares no
o tempo concedido para pausa banheiro é de 05min; que essa
decorrer da jornada, o que leva à conclusão de que a pretensão da
planilha vem hachurada com as cores verde, amarelo ou vermelho a
obreira é descabida.
depender se há cumprimento do horário de 05 min (verde), com
Para que se configure a hipótese que gera a obrigação de reparar
alguma extrapolação (amarela) ou uma mais consideravel
um alegado dano, conforme dispõe a legislação aplicável à espécie
(vermelho); que todos os dias o supervisor da turma mostra em seu
(arts 186 e 927 do Código Civil), urge que se demonstre a
visor a planilha e chama os colaboradores para justificarem as
concorrência de três fatores: o efetivo dano, a culpa ou dolo do
extrapolações; que são chamados todos os colaboradores e todos
agente causador e o nexo de causalidade entre os dois primeiros
veem a tal planilha, e esses dados ficam expostos na tela do
elementos, isto é, o liame entre causa e efeito, a conduta e o
supervisor para os funcionários da equipe; que essa estratégia é
resultado. O dano moral se caracteriza quando atingido o ego ou a
adotada por cada supervisor; que exibida a planilha juntada aos
moral da pessoa. Não tem valor econômico, pois afeta a dignidade
autos sob o ID 19f3041, o depoente reconheceu como a que se
do ofendido, isto é, a esfera imaterial do indivíduo.
referia acima; que na equipe em que trabalha, os funcinários não
As partes concordaram em utilizar os depoimentos colhidos em
têm acesso a tal planilha em seu próprio terminal, apenas
outros processos como prova emprestada para este.
visualizando na tela de seu supervisor. Sem perguntas do patrono
Efetivamente, os elementos dos autos levam à convicção do Juízo
autoral. Perguntas do Procurador do MPT: que sabe o que significa
no sentido de que assiste razão ao autor.
supervisor top, que é aquele que bate todas as metas de tempo
Note-se, que a testemunha trazida pelo autor a sra. FRANCISCA
logado, reclamadas, ABS, que significa pontualidade e pausa
TELMA BEZERRA DA COSTA, ouvida no processo 1357-
particular e pausa lanche, e pausa descanso; que há casos em que
41.2015.5.21.0014, cujo depoimento transcrevo para o presente, foi
o empregado precise ir mais vezes ao banheiro, quando o
taxativa ao afirmar que:
supervisor diz para usar pausa saúde; que essa estratégia é usada
"(...)que foi chamada a atenção pelo fato de ter extrapolado o tempo
pelos supervisores para não aparecer números negativos na sua
de uso do banheiro; que o tempo de uso do banheiro é uma meta
equipe; que a média das equipes é o que reflete o resultado do
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