TRT21 26/08/2022 - Pág. 21 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região
3546/2022
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Agosto de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
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exigência formal prevista no §1º-A do artigo 896 da CLT, que, em
fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de
caso de descumprimento, ocasiona o não conhecimento do recurso.
origem sobre a matéria objetodo apelo; ouseja, o
Com efeito, a transcrição do acórdão recorrido foi feita apenas no
pontoespecífico da discussão,contendo as principais premissas
tópico referente à divergência jurisprudencial, além de consistir no
fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema
texto integral, sem aposição de destaques, sendo por tudo
invocado no recurso. Essa é a previsão do artigo 896,§ 1º-A, I, da
impertinente à finalidade de consubstanciar o prequestionamento
CLT, no qual "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I -
necessário da controvérsia, pois não houve, desse modo, a
indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o
determinação da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo
prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".
analítico de teses.
Na presente situação,a transcrição doacórdão, quase
Nesse sentido, a jurisprudência uníssona do TST:
integralmente, sem a delimitação do ponto de insurgência
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
objetodas razões dorecurso de revista - mediante o destaque
RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017.
dos trechos em que foram adotados os argumentos do acórdão
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO.
regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao previsto
REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, INCISO I, DA CLT.
no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Inviável o processamento do
TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO - AUSÊNCIA DE
recurso de revista em que a parte desatende à disciplina
INDICAÇÃO EXPRESSA DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O
doreferido dispositivo, quelhe atribui talônus. Agravo
PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - INVIABILIDADE.
deinstrumento conhecido e não provido" (AIRR-10293-
TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DA
60.2016.5.15.0055, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio
CELERIDADE PROCESSUAL. A transcrição da quase totalidade da
Mascarenhas Brandao, DEJT 24/06/2022).
íntegra do acórdão regional, com mais de quinze parágrafos
transcritos, alvo da insurgência do recorrente, sem que haja
"AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
indicação específica dos trechos em que se encontram analisadas
REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 -
as matérias objeto do recurso de revista, desatende o requisito
EXECUÇÃO - ARTIGO 896,§ 1º-A, I, DA CLT A mera transcrição
formal de admissibilidade do inciso I do§ 1º-A do artigo 896 da CLT.
integral do acórdão regional ou do capítulo impugnado, sem o
Precedentes. Evidenciada a ausência do pressuposto formal de
destaque da tese jurídica controvertida, não atende ao disposto no
admissibilidade, deixa-se de examinar o requisito da transcendência
artigo 896,§ 1º-A, I, daCLT. Julgados da C. SBDI-I.Agravo a
referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do
quese nega provimento" (Ag-AIRR-505- 75.2011.5.03.0008, 4ª
princípio da celeridade processual, na esteira da praxe adotada
Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT
neste Colegiado. Precedentes. Agravo de instrumento a que se
24/06/2022).
nega provimento" (AIRR-11818-40.2017.5.15.0056, 7ªTurma,
Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/06/2022).
"AGRAVO. AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSODE
REVISTA. 1.ANUÊNIOS. INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS I E III
"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA
DO§1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO QUASE QUE
RÉ . LEI Nº 13.467/2017 . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015.
INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. ÓBICE
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. MULTASDOS
PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA. INÓCUA
ARTIGOS 467E 477 DACLT. HORAS EXTRAS.ACORDOS
A MANIFESTAÇÃO SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA
DE COMPENSAÇÃO DEHORAS E BANCODE HORAS.
CAUSA. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFINIÇÃO DO ÍNDICE
TEMPOÀ DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ADICIONAL DE
REMETIDAÀ FASE DELIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA
INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. CABIMENTO E
DEINTERESSE RECURSAL. PREJUDICADO O EXAMEDA
REDUÇÃO DO VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE
TRANSCENDÊNCIA. Impõe-seconfirmar a decisão monocrática,
APLICÁVEL . NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO
mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento
ARTIGO 896,§1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA
da parte. Agravoconhecido e nãoprovido"(Ag-AIRR-892-
NÃO EXAMINADA . Entre as alterações promovidas à sistemática
03.2017.5.09.0012, 1ªTurma, Relator Ministro Hugo Carlos
recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de
Scheuermann, DEJT 24/06/2022).
pressuposto intrínseco do recurso de revista, no qual a parte deve,
obrigatoriamente , transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o
Código para aferir autenticidade deste caderno: 187731
Diante disso, o seguimento do recurso é inviável pelo