Judiciário ● 22/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2254/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, em 17/11/2008, decidiu que o art.384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República. São, assim, devidas horas extras pela não concessão do intervalo nele previsto. Embargos conhecidos e desprovidos. (Processo: E-RR - 46500- 41.2003.5.09.0068. Relatora Mini

Judiciário ● 05/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2328/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Outubro de 2017 878 89.2014.5.02.0468 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 29/08/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/09/2017; RR - 131690-21.2015.5.13.0009 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: SAO PAULO, 28 de Setembro de 2017 30/08/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/09/2017; RR 626-56.2015.5.17.0014 ,

Judiciário ● 21/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2897/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Janeiro de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região reforma da decisão e, em consequência, excluindo-se a 440 demais matérias objeto do recurso. quitação ampla e irrestrita reconhecida no acórdão embargado. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. No mesmo sentido, todos tendo a reclamada/recorrida como parte: Ag-E-RR-10742-53.2017.5.18.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator

Judiciário ● 17/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2294/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Agosto de 2017 12434 inclusive quanto a parcelas pagas por liberalidade, sujeita-se ao crivo do princípio da igualdade. Agravo conhecido e desprovido. (AE-ED-RR-765553-37.2001.5.10.5555, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DJ 25/05/2007). EMBARGOS - GRATIFICAÇÃO DE DESLIGAMENTO - A verba deferida deverá ser atualizada

Judiciário ● 15/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2722/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 22403 início do labor extraordinário, foi recepcionado pela Constituição Federal. Oportuna a transcrição da seguinte ementa da C. Corte Superior da Justiça do Trabalho: "EMBARGOS - INTERVALO DO ART. 384 DA CLT - RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, em 17/11/2008, decidiu que o art.384 da

Judiciário ● 22/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2254/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região laborou habitulamente, em regime de trabalho extraordinário. observados o divisor, adicional e reflexos concedidos na sentença de origem. De outra sorte, necessário lembrar que o artigo 384 da CLT, inserido no capítulo referente à proteção do trabalho da mulher, que garante à trabalhadora em caso de prorrogação do horário normal um intervalo de 15 minutos antes do i

Judiciário ● 22/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2440/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Março de 2018 1544 "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO "In casu", o reconhecimento, em sentença, da existência de ELASTECIMENTO DA JORNADA POR NORMA COLETIVA - supressão parcial do intervalo intrajornada, já é o suficiente para LIMITE SEMANAL extrapolar a jornada diária, descaracterizar a autorização normativa pa

Judiciário ● 27/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2215/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 6103 (art. 7º, XIV, da Constituição). (...)" 8ª horas como extras."). (RR - 1558-30.2010.5.09.0018 Data de Julgamento: 05/10/2016, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/10/2016) Entretanto, a prestação habitual de horas extraordinárias descaracte

Judiciário ● 22/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2254/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 12940 Constituição Federal. Aplicação somente às mulheres. Mantenho, portanto. Inobservância. Horas extras. (Res.TP nº 02/2015 - DOEletrônico 26/05/2015) 5- DA APLICAÇÃO DO ART. 384, DA CLT (RECURSO DA RECLAMANTE) O artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal consoante decisão do E. Supremo Tribunal Federal e beneficia Rebela-se a autora (id 40

Judiciário ● 05/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2328/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Outubro de 2017 algum, com o processo produtivo, pois o interesse manifestado no 873 Denego seguimento quanto ao tema. contrato entre as empresas diz respeito apenas à comercialização do produto já finalizado o que afasta a incidência da Súmula 331 do TST. CONCLUSÃO 4. Assim, a revista encontra óbice também na Súmula 296 do TST, uma vez que os arestos colacionados são inespecífi