TRT23 30/06/2015 - Pág. 394 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região
1759/2015
Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Junho de 2015
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
394
E CONTRADIÇÃO - INTUITO DE REJULGAMENTO DA CAUSA REJEIÇÃO - Rejeitam-se os embargos declaratórios opostos
quando seu intuito é rediscutir o mérito da questão abordada
no recurso, ou seja, obter um rejulgamento da causa.
Reconheço e declaro que os embargos declaratórios são
Embargos meramente protelatórios: Multa correspondente.
manifestamente protelatórios, condenando, nos termos do
Manifestamente protelatórios os embargos, impõe-se a
artigo 538, do Código de Processo Civil, a Embargante a pagar
aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do
para o Reclamante multa correspondente a 1% (um por cento)
CPC. (TRT 21ª R. - EDcl 00605-2003-011-21-00-0 - (57.653) -
sobre o valor atribuído à causa.
Relator Desembargador Raimundo de Oliveira - DJRN.
03.01.2006)
A sanção acima aplicada deverá integrar os cálculos de
liquidação da sentença.
(...) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATÓRIOS.
MULTA APLICÁVEL. A aplicação da multa por embargos
protelatórios prevista no § único do art. 538 do CPC, como o
próprio nome indica, destina-se a coibir a intenção
Devolva-se o prazo recursal às partes, intimando-as desta
procrastinatória do embargante que se vale da oposição dos
decisão.
embargos para efeito a eles estranho. Na hipótese, o
demandado aviou os embargos declaratórios sob o pálio de
haver omissão no julgado de origem, quando, em verdade,
pretendia rediscutir o acerto ou desacerto da sentença, o que
Nada mais.
caracteriza o intuito procrastinatório, desafiando a aplicação da
penalidade cabível para a hipótese quejanda. (TRT 23ª Reg., 1ª
Turma, Processo 01022.2009.008.23.00-9, Julg. 16/08/2010, Pub.
17/08/2010, Rel. Desembargador Roberto Benatar)
Reconheço e declaro que os embargos declaratórios são
HAMILTON SIQUEIRA JÚNIOR
manifestamente protelatórios, condenando o Embargante, nos
termos do artigo 538, do Código de Processo Civil, a pagar
Juiz do Trabalho
para o Reclamante embargado multa correspondente a 1% (um
por cento) do valor atribuído à causa.
Intimação
III - DISPOSITIVO
ISTO POSTO, decido conhecer dos Embargos de Declaração
apresentados e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos exatos termos
da fundamentação que integra o presente dispositivo.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 86506
Processo Nº RTOrd-0000270-91.2014.5.23.0026
Relator
HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR
RECLAMANTE
JOVENCIO ROSA CARDOSO
ADVOGADO
Juscileny Siqueira Campos
Ferlete(OAB: 6404)
ADVOGADO
NOEL RODRIGUES ROSA(OAB:
12959/)
RECLAMADO
INVIOLAVEL SISTEMAS E ALARMES
LTDA - ME
ADVOGADO
ALEX FERREIRA DE ABREU(OAB:
18260)