TRT23 16/08/2017 - Pág. 428 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região
2293/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Agosto de 2017
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lotacionograma atualizado, demonstrando somente as vagas a
Constitucional nº 51/2006, não acarretando a nulidade do contrato
serem preenchidas pelo processo simplificado, com informação do
de trabalho realizado. Logo, não há falar em violação do artigo 37, II
número de vagas criadas em lei, número de vagas ocupadas e
e IX, e § 2º, da Constituição da República ou em contrariedade à
disponíveis, conforme anexo XLIII; cópia na íntegra do edital da
Súmula 363 do TST. Precedentes. Recurso de revista não
abertura do processo simplificado; comprovante resumido da
conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Conforme revelado no
publicação do edital de abertura do processo seletivo simplificado
acórdão recorrido, o reclamante é beneficiário da Justiça gratuita e
na imprensa oficial; e parecer da unidade de controle interno.
está assistido por sua entidade sindical, preenchendo todos os
Além disso, em audiência de instrução, realizada em 09/03/2017, o
requisitos para o deferimento dos honorários advocatícios, nos
preposto da reclamada, Sr. Rafael Silva Rezende não afasta tal
termos das Súmulas 219 e 329 do TST. Recurso de revista não
conclusão afirmar que "presume-se que houve teste seletivo".
conhecido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente
Assim, a partir do relatório da comissão de certificação de
conhecido e provido. ( RR - 463-16.2011.5.22.0002 , Relator
processos de certificação de agentes comunitários de saúde e
Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento:
agentes de combates às endemias é possível concluir que houve
06/04/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/04/2016)
processo seletivo e que os processos seletivos de que tratam o
A conclusão do relatório baseia-se no manual de triagem, instituído
relatório supracitado sequer foram analisados pelo TCE-MT.
p
Neste sentido, a jurisprudência aponta a possibilidade de
(http://www.tce.mt.gov.br/arquivos/downloads/00053264/Manual%2
afastamento da nulidade:
0de%20triagem%205%C2%AA%20vers%C3%A3o%20anexo_%C3
(...) AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO POR
%BAnico_com%20anexos.pdf), entretanto, no que se refere ao
PROCESSO SELETIVO. VALIDADE. A contratação de agente
processo de certificação a referida norma assim dispõe sobre o
comunitário de saúde por meio de processo seletivo encontra
tema:
amparo nos termos do artigo 198, §4º, da Constituição Federal e do
Os processos de certificação de processo seletivo público serão
artigo 2º, parágrafo único, da EC nº 51/2006, o que afasta a
julgados, para fins de registro e exame de legalidade, e deverão ser
alegação de nulidade do referido contrato. Precedentes. Recurso de
formalizados com os documentos a seguir relacionados, os quais
revista de que não se conhece. (...) (RR - 500-40.2011.5.22.0003,
deverão ser remetidos ao Tribunal de Contas em até dois dias úteis
Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de
após a publicação na imprensa oficial da conclusão da certificação,
Julgamento: 27/04/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT
realizados anteriormente à emenda constitucional nº 51/2006.
29/04/2016)
Documentos
(...) AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO POR
1. Ofício de encaminhamento;
PROCESSO SELETIVO. VALIDADE. A contratação de agente
2. Publicação do ato de designação da comissão de certificação;
comunitário de saúde por meio de processo seletivo encontra
3. Relatório fundamentado da comissão de certificação atestando a
amparo nos termos do artigo 198, §4º, da Constituição Federal e do
regularidade de seleção pública realizado antes da Emenda
artigo 2º, parágrafo único, da EC nº 51/2006, o que afasta a
Constitucional nº 51/2006, com a identificação dos agentes
alegação de nulidade do referido contrato. Precedentes. Recurso de
aprovados e a atual comunidade em que prestam seus serviços;
revista de que não se conhece. (...) (RR - 516-94.2011.5.22.0002,
4. Publicação em diário oficial do ato de certificação da regularidade
Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de
do processo de seleção pública realizado previamente à Emenda
Julgamento: 27/04/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT
Constitucional nº 51/2006, com indicação dos agentes
29/04/2016)
aprovados;
(...) AGENTE COMUNITÁRIO DESAÚDE. APROVAÇÃO EM
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5. Cópia dos documentos utilizados pela comissão certificadora
TESTE SELETIVO SIMPLIFICADO. VALIDADE DO CONTRATO
como prova de que o certame foi realizado e divulgado;
DE TRABALHO. No caso concreto, foi registrado no acórdão
6. Cópia da lei de criação dos cargos públicos/empregos públicos;
recorrido que a contratação do autor, na função de Agente
7. Cópia atualizada do comprovante de residência dos agentes
Comunitário de Saúde, deu-se de forma regular, uma vez que foi
comunitários de saúde e agentes de combate às endemias
precedida de teste seletivo simplificado. É entendimento deste
certificados;
Tribunal que o ingresso nos quadros da Administração Pública
8. Cópia dos documentos comprobatórios da existência de vínculo
municipal, no cargo de agente comunitário de saúde, por meio de
dos beneficiários do processo de certificação com a
processo seletivo público, atende aos ditames da Emenda
administração pública, nas funções de agentes comunitários de
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