TRT23 10/01/2022 - Pág. 560 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região
3388/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Janeiro de 2022
ADVOGADO
Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;
VIII - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS".
560
ROCILDA MARIA MORAIS
COSTA(OAB: 23582-O/MT)
Intimado(s)/Citado(s):
- GILVANIA NEVES FERNANDES
Logo, incabível a retenção, na fonte pagadora, do imposto de renda
incidente sobre os honorários advocatícios, devendo o
recolhimento, se devido, ser efetuado diretamente pela pessoa
PODER JUDICIÁRIO
jurídica que receber a verba, no momento próprio.
JUSTIÇA DO
Dou provimento.
É como voto."
A Procuradora do Trabalho manifestou-se pelo regular
prosseguimento do feito.
PODER JUDICIÁRIO
Acórdão em conformidade com o art. 895, § 1º, IV, da CLT.
JUSTIÇA DO TRABALHO
Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor
Desembargador Paulo Barrionuevo. Representando o Ministério
Público do Trabalho, a Excelentíssima Senhora Procuradora do
Trabalho Thaylise Campos Coleta de Souza Zaffani. O
Excelentíssimo Senhor Desembargador Tarcísio Valente presidiu a
PROCESSO nº 0000587-51.2021.5.23.0121 (RORSum)
Sessão.
RECORRENTE: BRF S.A.
Plenário Virtual, terça-feira, 16 de novembro de 2021.
(Firmado por assinatura eletrônica, conforme Lei n.
RECORRIDO: GILVANIA NEVES FERNANDES
11.419/2006)
RELATORA:ELINEY VELOSO
DESEMBARGADORA ELINEY BEZERRA VELOSO
RELATORA
CUIABA/MT, 10 de janeiro de 2022.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO - RITO SUMARÍSSIMO
DONATO FORTUNATO OJEDA FILHO
Diretor de Secretaria
Processo Nº RORSum-0000587-51.2021.5.23.0121
Relator
ELINEY BEZERRA VELOSO
RECORRENTE
BRF S.A.
ADVOGADO
DANIEL MARZARI(OAB: 15507-O/MT)
ADVOGADO
JOYCE PELLANDA CHEMIN(OAB:
58967/PR)
ADVOGADO
DANUSA SERENA ONEDA(OAB:
13124-B/MT)
RECORRIDO
GILVANIA NEVES FERNANDES
Código para aferir autenticidade deste caderno: 176685
CERTIFICO que, na 33ª Sessão Ordinária realizada nesta data, de
forma telepresencial, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor
Desembargador TARCÍSIO RÉGIS VALENTE, da Excelentíssima
Senhora Desembargadora ELINEY BEZERRA VELOSO
(RELATORA),do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado
WANDERLEY PIANO DA SILVA e da Excelentíssima Senhora
Procuradora do Trabalho THAYLISE CAMPOS COLETA DE
SOUZA ZAFFANI, a egrégia 1ª Turma de Julgamento do Tribunal