TRT24 30/01/2023 - Pág. 679 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região
3652/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Janeiro de 2023
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Desse modo, não se verifica qualquer omissão no julgado, pois a
Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da
fundamentação adotada pelo aresto basta para afastar todas as
2ª Turma);
alegações suscitadas pela recorrente.
Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e
Ademais, o julgador não está obrigado a responder a cada uma das
Desembargador Cesar Palumbo Fernandes.
questões que a parte entender relevante, devendo apenas
Presente o representante do Ministério Público do Trabalho.
fundamentar a decisão de modo que resolva a lide posta a
ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do
julgamento, menos ainda tem a obrigação de prestar esclarecimento
Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por
a respeito de dúvidas subjetivas da parte, tendo apenas o dever de
unanimidade, aprovar o relatório, conhecer dos embargos e, no
enfrentar as questões que influenciem no julgamento da
mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Desembargador
controvérsia, nos termos da intelecção teleológica do previsto no
Francisco das C. Lima Filho (relator).
art. 489, § 1º, inciso IV do Código de Processo Civil - CPC e 832 da
Campo Grande, MS, 25 de janeiro de 2023.
Lei Consolidada - CLT.
Observa-se que o embargante pretende, na verdade, rediscutir o
acerto do que decidido, o que não se pode alcançar pela via dos
embargos de declaração.
Francisco das C. Lima Filho
Nesse quadro, rejeito os embargos.
Desembargador do Trabalho
Relator
CAMPO GRANDE/MS, 30 de janeiro de 2023.
MARLI DE SOUZA NOTARI
Diretor de Secretaria
POSTO ISSO
Processo Nº RORSum-0024476-39.2022.5.24.0002
Relator
FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA
FILHO
RECORRENTE
LOTUS CONSULTORIA COMERCIO
E LOGISTICA LTDA - EPP
ADVOGADO
TIAGO SANTOS LIMA(OAB:
55925/DF)
RECORRIDO
SINDICATO DOS PROFISSIONAIS
DE PROCESSAMENTO DE DADOS E
TECNOLOGIA DA INFORMACAO DE
MATO GROSSO DO SUL
ADVOGADO
GUSTAVO PEIXOTO
MACHADO(OAB: 7319/MS)
ADVOGADO
ELITON APARECIDO SOUZA DE
OLIVEIRA(OAB: 8720/MS)
Intimado(s)/Citado(s):
- SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE PROCESSAMENTO DE
DADOS E TECNOLOGIA DA INFORMACAO DE MATO GROSSO
DO SUL
Participaram deste julgamento:
Código para aferir autenticidade deste caderno: 195598