TRT3 13/03/2015 - Pág. 6 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
1684/2015
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Março de 2015
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
6
se manifestaram (fs. 422 e 432-433).
Belo Horizonte, 11 de março de 2015.
Homologada a conta (f. 434), a Fazenda Pública devedora foi
citada na forma do artigo 730 do CPC e apresentou embargos (fs.
EMÍLIA FACCHINI
DESEMBARGADORA 2ª VICE-PRESIDENTE DO TRT/3ª
438-443), julgados procedentes, para determinar o prosseguimento
da execução pela via do Precatório (fs. 474-476).
REGIÃO
Despacho em Precatorio
Certificado o trânsito em julgado da decisão (f. 480), foi
expedido o Ofício Precatório de f. 481, seguindo-se a remessa dos
TRT/PRECATÓRIO/000072/15
autos a esta Segunda Vice-Presidência, para processamento.
Origem : 3a. Vara do Trabalho de Uberaba
Retifico, inicialmente, inconsistência verificada na redação do
Ofício Precatório de f. 481, fazendo constar o trânsito em
Processo : 00215-2005-152-03-00-4
julgado da fase de execução em 10/06/2014 (f. 480).
EXECUTADO: MUNICÍPIO DE FRONTEIRA
Posto isso, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a
execução contra o MUNICÍPIO DE FRONTEIRA, recebo o
ADVOGADO : Dilene Ferreira Coelho de Sá
Precatório no
valor total de R$14.544,28, atualizado até 31/01/2013, e
CREDOR : JÚLIO DA MAIA CACHAPUZ NETO
determino a expedição do Ofício Requisitório à Fazenda Pública
Devedora, para que faça a inclusão do valor acima mencionado no
ADVOGADO : Antônio de Lourdes Blanco
orçamento de 2016, nos termos do artigo 8º, da Ordem de
Serviço/VPAdm nº 01/2011, deste eg. Tribunal, para a quitação
Vistos.
integral do débito exequendo, que deverá ser devidamente
atualizado até a data do efetivo pagamento, observados os
Pelo r. despacho de fs. 309-310, proferido pelo Exmo.
mesmos
Desembargador Paulo Roberto Sifuentes Costa, então Presidente
critérios adotados nos cálculos de fs. 419-421, consoante
deste eg. Tribunal, foi recebido o Ofício Precatório de f. 306,
disposição contida no parágrafo 5º, do artigo 100, da
no valor de R$125.894,33, determinando a expedição de Ofício
Constituição Federal.
Requisitório para inclusão do débito pela Municipalidade no
orçamento de 2009.
Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale
dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Órgão Público e
O débito foi quitado e os autos devolvidos à Origem (f. 370).
ao Exequente do valor efetivamente pago ao Instituto Nacional do
Seguro Social.
A seguir, o Autor requereu que o MUNICÍPIO DE
FRONTEIRA
Publique-se.
comprovasse o recolhimento das contribuições previdenciárias
relativas às verbas quitadas durante o período em que o contrato
Belo Horizonte, 11 de março de 2015.
de trabalho não havia sido registrado, conforme determinado no
comando exequendo (fs. 380 e 391-393).
EMÍLIA FACCHINI
Diante da inércia do Ente Público, foi determinada a remessa dos
autos à Contadoria Judicial, que elaborou os cálculos de fs.
419-421 (f. 418).
As partes e a Procuradoria-Geral Federal foram intimadas, mas não
Código para aferir autenticidade deste caderno: 83468
DESEMBARGADORA 2ª VICE-PRESIDENTE DO TRT/3ª
REGIÃO
Despacho em Precatorio
TRT/PRECATÓRIO/000060/15