TRT3 22/02/2019 - Pág. 612 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2670/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Fevereiro de 2019
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
EMENTA
RECORRIDO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
CUSTOS LEGIS
PERITO
MULTA DO ARTIGO 467 CLT - HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. Pela
regra do caput do artigo 467 CLT, "Em caso de rescisão de contrato
612
RODRIGO LEANDRO DE OLIVEIRA
RODRIGUES(OAB: 138394/MG)
CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA
MUNICIPAL MESTRE ATAIDE
RODRIGO LEANDRO DE OLIVEIRA
RODRIGUES(OAB: 138394/MG)
MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
ADRIANA APARECIDA NEVES
LUCIENE DE JESUS DO
NASCIMENTO(OAB: 106027/MG)
LUIZ ROGERIO ALMEIDA DE
FREITAS(OAB: 156037/MG)
NYASE MAGALHAES GANEM(OAB:
65314/MG)
JULIA MARCIA OLIVEIRA
EMERICH(OAB: 151996/MG)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
FLAVIANA MILAGRES CUNHA MELO
Intimado(s)/Citado(s):
- ADRIANA APARECIDA NEVES
de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas
rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data
do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa
PODER JUDICIÁRIO
dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por
JUSTIÇA DO TRABALHO
cento".
Decisão: "A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do
Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à
unanimidade, conheceu do presente Recurso Ordinário; no mérito,
PROCESSO nº 0011672-55.2017.5.03.0016 (RO)
sem divergência, negou-lhe provimento.".
RECORRENTES: ADRIANA APARECIDA NEVES, CAIXA
Certifico que esta matéria será divulgada no DEJT do dia
ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL MESTRE ATAIDE
22/02/2019 (publicada no dia útil posterior, 25/02/2019).
RECORRIDOS: ADRIANA APARECIDA NEVES, CAIXA
Belo Horizonte, 22 de fevereiro de 2019.
ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL MESTRE ATAIDE ,
MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
Vívian Aziz Teixeira
RELATOR: SEBASTIÃO GERALDO DE OLIVEIRA
Analista Judiciária
Acórdão
Processo Nº RO-0011672-55.2017.5.03.0016
Relator
Sebastião Geraldo de Oliveira
RECORRENTE
ADRIANA APARECIDA NEVES
ADVOGADO
LUCIENE DE JESUS DO
NASCIMENTO(OAB: 106027/MG)
ADVOGADO
LUIZ ROGERIO ALMEIDA DE
FREITAS(OAB: 156037/MG)
ADVOGADO
NYASE MAGALHAES GANEM(OAB:
65314/MG)
ADVOGADO
JULIA MARCIA OLIVEIRA
EMERICH(OAB: 151996/MG)
RECORRENTE
CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA
MUNICIPAL MESTRE ATAIDE
Código para aferir autenticidade deste caderno: 130833
EMENTA