TRT3 22/02/2019 - Pág. 613 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2670/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Fevereiro de 2019
ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
CONVÊNIO. A existência de convênio do ente público para repasse
de verbas a outras entidades com o objetivo de suprir as
necessidades da comunidade em educação não afasta a
responsabilidade subsidiária do ente municipal, que figura como
verdadeiro tomador e beneficiário dos serviços prestados, desde
que evidenciada a sua conduta culposa, tendo aplicação a Súmula
331, V, do TST.
613
Processo Nº RO-0011672-55.2017.5.03.0016
Relator
Sebastião Geraldo de Oliveira
RECORRENTE
ADRIANA APARECIDA NEVES
ADVOGADO
LUCIENE DE JESUS DO
NASCIMENTO(OAB: 106027/MG)
ADVOGADO
LUIZ ROGERIO ALMEIDA DE
FREITAS(OAB: 156037/MG)
ADVOGADO
NYASE MAGALHAES GANEM(OAB:
65314/MG)
ADVOGADO
JULIA MARCIA OLIVEIRA
EMERICH(OAB: 151996/MG)
RECORRENTE
CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA
MUNICIPAL MESTRE ATAIDE
ADVOGADO
RODRIGO LEANDRO DE OLIVEIRA
RODRIGUES(OAB: 138394/MG)
RECORRIDO
CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA
MUNICIPAL MESTRE ATAIDE
ADVOGADO
RODRIGO LEANDRO DE OLIVEIRA
RODRIGUES(OAB: 138394/MG)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
RECORRIDO
ADRIANA APARECIDA NEVES
ADVOGADO
LUCIENE DE JESUS DO
NASCIMENTO(OAB: 106027/MG)
ADVOGADO
LUIZ ROGERIO ALMEIDA DE
FREITAS(OAB: 156037/MG)
ADVOGADO
NYASE MAGALHAES GANEM(OAB:
65314/MG)
ADVOGADO
JULIA MARCIA OLIVEIRA
EMERICH(OAB: 151996/MG)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
PERITO
FLAVIANA MILAGRES CUNHA MELO
DECISÃO: A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do
Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à
unanimidade, conheceu dos recursos; no mérito, sem divergência,
Intimado(s)/Citado(s):
- CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL MESTRE ATAIDE
negou provimento ao recurso da 1ª reclamada e deu provimento
parcial ao recurso da reclamante para determinar a observância do
parágrafo 4º, artigo 791-A CLT, quanto aos honorários advocatícios
PODER JUDICIÁRIO
de sucumbência, se ocorrer a hipótese nele prevista; não alterou o
JUSTIÇA DO TRABALHO
valor da condenação.
Certifico que esta matéria será divulgada no DEJT do dia
22.02.019 e publicada no primeiro dia útil posterior (25.02.19).
Belo Horizonte, 22 de fevereiro de 2019.
PROCESSO nº 0011672-55.2017.5.03.0016 (RO)
RECORRENTES: ADRIANA APARECIDA NEVES, CAIXA
Adriana França Marques
ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL MESTRE ATAIDE
Analista Judiciário
RECORRIDOS: ADRIANA APARECIDA NEVES, CAIXA
ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL MESTRE ATAIDE ,
MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
RELATOR: SEBASTIÃO GERALDO DE OLIVEIRA
Acórdão
Código para aferir autenticidade deste caderno: 130833