TRT3 18/02/2022 - Pág. 8533 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3417/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Fevereiro de 2022
GOVERNADOR VALADARES/MG, 18 de fevereiro de 2022.
8533
CARLA CRISTINA DE PAULA GOMES
CARLA CRISTINA DE PAULA GOMES
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ExProvAS-0010590-15.2020.5.03.0135
EXEQUENTE
JOAO PAULO MARQUES DE
CARVALHO FONSECA
ADVOGADO
NASSER AHMAD ALLAN(OAB:
28820/PR)
ADVOGADO
HUMBERTO MARCIAL
FONSECA(OAB: 55867/MG)
EXECUTADO
BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO
LAURA PEREIRA DE SOUZA(OAB:
121367/MG)
ADVOGADO
BRUNA MACEDO DE ARAUJO
SILVA(OAB: 191323/MG)
ADVOGADO
GABRIELLE RAMOS DA SILVA
RIBEIRO(OAB: 153852/MG)
ADVOGADO
ROSALIA MARIA LIMA
SOARES(OAB: 147987/MG)
ADVOGADO
Regiana Valadares da Silva(OAB:
108193/MG)
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
INTERESSADO
PERITO
MARCELO MAZIERO DE CARVALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- JOAO PAULO MARQUES DE CARVALHO FONSECA
Processo Nº CartOrdCiv-0010540-52.2021.5.03.0135
ORDENANTE
DPARK SOLUÇÕES AMBIENTAIS E
SERVIÇOS LTDA
ADVOGADO
DANIEL MAXIMO LIMA(OAB:
108727/MG)
ADVOGADO
MARCUS VINICIUS CAPOBIANCO
DOS SANTOS(OAB: 91046/MG)
ADVOGADO
RODRIGO BAPTISTA SOARES
LOPES(OAB: 142380/MG)
ADVOGADO
JANAINA MURTA SOUZA(OAB:
107286/MG)
ORDENADO
SETHAC - SINDICATO DOS
EMPREGADOS EM TURISMO E
HOSPITALIDADE ASSEIO E
CONSERVACAO DE GOVERNADOR
VALADARES E REGIAO
ADVOGADO
MARIA JOSE MAGESTE VIEIRA E
SILVA(OAB: 98288/MG)
TERCEIRO
MUNICIPIO DE GOVERNADOR
INTERESSADO
VALADARES
TERCEIRO
COMISSÃO GREVISTA
INTERESSADO
INDEPENDENTE DOS
TRABALHADORES EMPREGADOS
DE DPARK SOLUÇÕES AMBIENTAIS
E SERVIÇOS LTDA
ADVOGADO
ROSEMARY MAFRA NUNES
LEITE(OAB: 46421/MG)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
- SETHAC - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM TURISMO E
HOSPITALIDADE ASSEIO E CONSERVACAO DE
GOVERNADOR VALADARES E REGIAO
INTIMAÇÃO
PODER JUDICIÁRIO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 93f48f1
JUSTIÇA DO
proferida nos autos.
Vistos etc.
Agravo de Petição do exequente (id 2caa5e0)
INTIMAÇÃO
Admite-se o processamento do Agravo de Petição de ID. 2caa5e0.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 470c4e0
É tempestivo, pois interposto no prazo legal (intimação da decisão
proferida nos autos.
no dia 22/11/2022 e anexação do recurso no dia 01/12/2022. O(A) il.
Advogado(a) que o subscreve está constituído(a) nos autos (ID.
f1719ab).
Vistos.
Agravo de Petição do executado (id cf97f0b)
As partes firmaram acordo de ID. d18f79c com a finalidade de
Admite-se o processamento do Agravo de Petição de ID. cf97f0b. É
paralisar o movimento grevista e se garantir o cumprimento de
tempestivo, pois interposto no prazo legal (intimação da decisão no
obrigações trabalhistas, especialmente depósitos de FGTS.
dia 22/11/2022 e anexação do recurso no dia 02/12/2022. O(A) il.
Para tanto, o município se comprometeu a liberar o crédito
Advogado(a) que o subscreve está constituído(a) nos autos (ID.
remanescente devido à Reclamante, apurado preliminarmente no
c5b26d2).
valor de R$1.067.539,17 (ofício de ID. 4c7a7b2 - Pág. 2), e esta se
Intimem-se as partes para contraminutarem o Agravo de Petição da
obrigou a quitar o parcelamento do FGTS junto à CEF.
parte contrária, no prazo de 08 dias.
Ainda nos termos do acordo, o município se comprometeu a
Decorrido o prazo supra, remetam-se os autos ao egrégio TRT/3ª
apresentar a apuração definitiva do valor devido à Reclamante até o
Região.
dia 31/01/2021 – cláusula IV, “c”, do acordo.
GOVERNADOR VALADARES/MG, 18 de fevereiro de 2022.
Todavia, o Ente público requereu dilação do prazo para apuração
Código para aferir autenticidade deste caderno: 178673